Preço de intervenção
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O preço" do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Pre\xC3" ... da unidade, desde que estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais em relação à situação ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio ... econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta ... preço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012383720194058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801238-37.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto RECORRENTE ADESIVO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid
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Acórdão nº 2007/0178428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SAFRA DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. LEIS 4.595/64 E 4.829/65. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Política de Preço Mínimo ... SUSTENTAÇÃO ...
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... de alimentos destinadas a outrem, o enriquecimento mede-se, agora, não pelo valor objectivo desses alimentos (de concepção real), mas pelo preço que o consumidor daria pelos produtos que adquiriria se não fora o engano havido na entrega”, devendo-se levar em consideração as diminuições ...
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Direito Administrativo
... Trata-se de ato intervenção administrativa na propriedade pela qual o Poder Público sujeita ... preço, devidamente corrigido ... (D) na doação de bens móveis para fins e ...
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Análise econômica do direito aplicada as medidas de intervenção estatal sobre os créditos de carbono
O presente estudo tem o objetivo de aplicar a metodologia da análise econômica do direito para a compreensão da forma de intervenção estatal no mercado que se criou com a comercialização dos créditos de carbono. Para tanto, verificou-se o efeito das externalidades negativas de reduzir a eficiência econômica; o direito de propriedade como causa das externalidades negativas; os impostos como...
... O Gráfico 1 mostra que, se a curva de oferta fosse O 2 , em vez de O 1 , o equilíbrio de mercado ocorreria a um preço igual a P 2 e uma quantidade igual a Q 2 , o equilíbrio de mercado ocorre a um preço igual a P 1 e uma quantidade igual a Q 1 , onde há uma ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 18. Frete ou preço de transporte: a quantia a ser percebida pela ferrovia pelos serviços por ... das formalidades aduaneiras mencionadas no presente Anexo a intervenção dos funcionários aduaneiros não dará lugar a qualquer outro pagamento ...
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Acordão do Primeira Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃOINTERNACIONAL. "TRÁFEGO SAINTE". PAGAMENTO A PESSOA DOMICILIADA NOEXTERIOR. TRATADO INTERNACIONAL. ABRANGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.1. O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foiincorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto...
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Black box e o direito face à opacidade algorítmica
... Balkin indicou que não seria a possibilidade de intervenção direta no mundo tangível que faria das ferramentas robóticas um desaio ... íricos, inclusive, já demonstraram a presença de paralelismo de preço dentro de plataformas de vendas, sem a intervenção consciente dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.589201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014 - ANEEL/ANATEL - VALOR REFERENCIAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À RELAÇÃO COMERCIAL OU RETALIAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017371520154058500), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801737-15.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: AC2 ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ao ressarcimento dos valores dos itens empregados com base no preço de mercado, em detrimento do valor previsto no contrato, com o qual anuiu, ... com essa inconsistência e com essa necessidade de uma intervenção" não coberta contratualmente, ela teria direito sim, senão no caso de n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... § 2° Para efeito do parágrafo anterior, o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para ... e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" ... Art. 31. O art. 25 da Lei n° ...
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Acórdão Nº 1409727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PREÇO PARA SERVIÇOS DE PRATICAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PREÇO PARA ... SERVIÇOS DE PRATICAGEM. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... que disciplinam a intervenção do Estado no domínio econômico ... na atividade de praticagem, visando ... -
Direitos Humanos
... Daí decorre que toda pessoa “tem dignidade e não um preço , como as coisas. A humanidade como espécie, e cada ser humano em sua ... ítico a doutrina liberal predominava, com a máxima da não intervenção estatal no campo econômico. No seio da filosofia liberal surge o ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos ... I - não são alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003385120154058402), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800338-51.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: LICINIANO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: Ivanildo Araújo De Albuquerque Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃ
... Sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, incidirão juros ... social para o qual não se reservou uma única linha de intervenção do órgão ministerial, em primeiro grau ... Razão assiste ao MPF ... -
A desregulação do setor aéreo e a diversificação de serviços para o consumidor: o caso das empresas low cost
... do Estado (PDRAE), pretendeu, entre outros fins, diminuir a intervenção estatal no setor econômico para conter o encarecimento dos serviços ... em que as companhias têm livre entrada e saída, no qual o preço é definido endogenamente, por meio da interação entre oferta e demanda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ômica, à rentabilidade, ao volume de produção e à variação do preço do petróleo e do gás natural, observado o percentual estabelecido ... os impactos efetivos sobre a população e nas regiões de intervenção, com o apoio de instituições públicas e universitárias de pesquisa ...
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Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
... nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis; ... II - em auto-serviços, ... onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002490720154058312), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-07.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... , a apelante sustenta, em breve síntese, que a FUNDAF se trata de preço público, e não de taxa, pois a Administração confere ao particular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... ocorrido ai quitação do imóvel), ou a abater proporcionalmente o preço das unidades habitacionais (caso ainda i não tenha ocorrido a quitação ... Ocorra a realização a intervenção externa seguindo criteriosamente o projeto apresentado; c. Em sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00137193720114058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0013719-37.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: FRANCISCA OSCIMY FERNANDES BRASILEIRO SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... a recorrente faz alegação genérica, sem demonstrar o aumento do preço efetivamente. Precedentes: PROCESSO: 08050898020164058100, APELAÇÃO / ... INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116814220034058000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0011681-42.2003.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA CRISTINA BANDEIRA MAGALHAES e outro ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...
... o valor da indenização para acompanhar eventual alteração no preço de mercado do imóvel. Se as terras hoje estão valendo mais ou menos não ... recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse ...