Preço de intervenção
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Acórdão nº 2013/0040430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sendo inadmissível "a mera diferença entre o preço praticado pelas empresas e ...
- Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÕES PROCESSUAIS - INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE DICAMENTOS - CEMED - COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) - LEI 10.742/2003 ... 1. Legitimidade da associação autora, ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ... DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... , divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de ... não superior a 10% do débito e só exigivel no caso do intervenção judicial para a restituição do imóvel cujo compromisso for cancelado; ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ção, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à ... II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada ...
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Acórdãos nº 1002976-61.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... , alienar a ela os imóveis, pelo dobro do preço, mediante intervenção de seu Diretor Executivo, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária ... #Redação dada pela Lei ... operações com opções, o fator de deflação incidirá sobre o preço de exercício na data em que o direito for exercido ... § 1° O ...
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Acórdão Nº 0700243-79.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA CONDENAR A FABRICANTE E A COMERCIANTE, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. TELEFONE MÓVEL NOVO QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A...
... ÇÃO DO APARELHO, RESTITUIÇÃO DE VALORES OU ABATIMENTO DO PREÇO, APESAR DA INTERVENÇÃO DO PROCON. MANIFESTO DESCASO FRENTE AO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou ... "Art. 52. Da sentença que indeferir a intervenção caberá dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de ...
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Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS ... 7. O art. 10 do diploma supra, por seu turno, ao dispor que "O preço da tonelada de cana fornecida às usinas será fixado, para cada Estado, ...
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Acórdão nº 2006/0143195-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - NULIDADE DO PROCESSO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ... do reexame da sentença e do acórdão quanto à fixação do preço" justo do imóvel expropriado, a partir do laudo pericial, soberana quanto \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.079300-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2022
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. PREÇO VIL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o preço de aquisição dos combustíveis ... § 5º Os créditos presumidos ... ção para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção foi albergada pelo STF, ainda que a propósito de intervenção legislativa, e pelo STJ: ... Â1. A lei estadual afeta o equilíbrio ... competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074⁄95, art. 15, § 6º. Assim, a ...
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Acórdão nº 2007/0101478-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... privilégios, não é suficiente para justificar a não-intervenção do Estado, uma vez que todas as qualidades elencadas pela impetrante devem ... , mas não para a comercialização da bebida em questão acima do preço permitido." ... 3. A jurisprudência desse STJ consigna que a seqüência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2010/0020086-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC REJEITADA. III....
... de bem imóvel, por um dos conviventes, para a entrega de parte do preço ao outro, é cabível ação de obrigação de fazer no caso de ... IV. A necessidade de intervenção do Ministério Público cessa com a morte do interdito. Precedente desta ... -
Acórdão Nº 0713482-74.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-10-2020
... QUINQUENAL. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE ... MEDICAMENTOS. PREÇO FABRICANTE. LEI N. 10.742/2003 ... INTERVENÇÃO ESTATAL. DANOS AO ...
- Acórdão nº 648622 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A fixação do preço justo não pode embasar-se em mera hipótese de aproveitamento do imóvel, ... de implantação de loteamento em um imóvel que, antes da intervenção do Poder Público, sempre foi utilizado para a atividade agropecuária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... empresa especialmente contratada para tal finalidade, obteve como preço justo para indenizar o espaço da servidão objeto da lide, o montante de ... sabido, a servidão administrativa é uma das modalidades de intervenção restritiva do Estado ao uso da propriedade imóvel pelo seu titular, sem ... -
Relatório e Voto com número 5406578-27.2021.8.09.0142 da 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o ... valor ... lado o estado goza da prerrogativa de intervenção" na ... propriedade privada a fim de proteger o interesse público ... prim\xC3" ...
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nº 2001.70.00.040206-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS. PREÇO VIL. INTERVENÇÃO DO MP. CRÉDITOS PRIVILEGIADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. - A apelação da sentença que julga improcedentes os embargos à arrematação deve ser recebida no efeito meramente devolutivo, por aplicação analógica do art. 520, V, do CPC. - Hipótese em que é desnecessária a intervenção do Ministério Público no...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITOS. PREÇO VIL. INTERVENÇÃO DO MP. CRÉDITOS PRIVILEGIADOS. SUSPENSAO DA ...