Preço de intervenção
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Acórdão nº 2005/0167520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas ...
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Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS ... adotada pelo experto do juízo, de calcular a diferença entre o preço que foi cobrado pelas vendas e o valor que deveria ter sido praticado de ...
- Acórdão nº 632644 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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nº 1997.34.00.017420-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. DEFESA DEFICIENTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. 1. O artigo 82, III, do CPC determina a intervenção do Ministério Público em todas as causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou...
... é sinônimo de interesse público que torna obrigatória a intervenção do Parquet como custos legis (art. 82, inciso III, do CPC). O mesmo pode ... -
nº 1997.34.00.017420-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. DEFESA DEFICIENTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. 1. O artigo 82, III, do CPC determina a intervenção do Ministério Público em todas as causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou...
... é sinônimo de interesse público que torna obrigatória a intervenção do Parquet como custos legis (art. 82, inciso III, do CPC). O mesmo pode ... - Acórdão Nº 5016070-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
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Relatório e Voto com número 0033563-48.2017.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
... intervenção na propriedade privada a fim de proteger o interesse ... público ... Ministério Público Federal, a perícia para obtenção do preço justo, ... pressuposto constitucional da intervenção estatal drástica e ...
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Acordao N° 1655614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Contrato de empreitada. Pessoas jurídicas de direito privado. Preço global. Forma de pagamento. Princípio da intervenção mínima. Excepcionalidade da revisão contratual. Assunção de risco. Custo efetivo. Valor excedente. Risco aceitável. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de conhecimento, que julgou...
... CONTRATO DE EMPREITADA ... PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PREÇO GLOBAL. FORMA DE ... PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ... -
Acordao N° 1655614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Contrato de empreitada. Pessoas jurídicas de direito privado. Preço global. Forma de pagamento. Princípio da intervenção mínima. Excepcionalidade da revisão contratual. Assunção de risco. Custo efetivo. Valor excedente. Risco aceitável. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de conhecimento, que julgou...
... CONTRATO DE EMPREITADA ... PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PREÇO GLOBAL. FORMA DE ... PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ... -
Decisão Monocrática N° 07257399520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PREÇO GLOBAL. FORMA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO...
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Acordao N° 1372105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Falecimento do titular. Cônjuge beneficiária. Idosa. Assunção da titularidade. Mensalidade integral. Incidência dos reajustes ocorridos durante período de remissão. Sentença mantida; 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix, da...
... 9.656/98), o preço e o reajuste das mensalidades decorrem de negociação entre a operadora ... objetivos e de fácil aferição, a intervenção do Judiciário no preço das mensalidades deve ser residual, ... reservada ... -
Acórdão Nº 884325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO" NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... SUCROALCOOLEIRO ... ECONÔMICO ... QUALIFICA\xC3" ... ARE 884325 ED / DF ... ação estatal reside na imposição de preço abaixo do custo, acrescido do ... lucro e do retorno mínimo compatível ...
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Acórdãos nº 0004454-47.2008.8.26.0453 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... de R$ 57.249,36, conforme avaliação do autor - O preço foi pago conforme o avençado (fls. 61) – Desnecessidade da intervenção do membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... interesse, considerando que o autor pede a restituição de todo o preço do contrato, quando havia quitado apenas algumas prestações ... Em ... 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide ... Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível ... - Acórdão Nº 0306796-83.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão Nº 0312162-69.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto ... em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.169316-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO UNILATERAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO.- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada, para atender a interesse público.- O fundamento da expropriação em servidão...
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Acórdão nº 1.0000.23.008750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO UNILATERAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO.- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada, para atender a interesse público.- O fundamento da expropriação em servidão...
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Acórdão nº 2006/0249816-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - QUALIFICAÇÃO COMO TERRENOS DE MARINHA - ... bens privados dos recorrentes - e, com isso, afastar a cobrança do preço público questionado -, pressupõe, necessariamente, o reexame dos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... III – a intervenção" subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econ\xC3" ... III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e ...
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Acórdão Nº 0001752-06.2007.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-02-2024
... , quais sejam, "não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça ... Esclarece-se ainda que o Município de Joinville promoveu a intervenção na área, implantando abastecimento de água, esgotamento sanitário, ...
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Licitações
... proposta de licitação, que não necessariamente será o melhor preço ... A lei faz referência expressa ao ciclo de vida, pois a proposta ... • prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado ... Ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para ... ência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros titulares de direitos ou ...
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Acordao N° 1687569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Arguição de inconstitucionalidade. Art. 14, lei distrital n. 5. 691/2016. Regulamentada pelo art. 22 do decreto n. 38. 258/2017. Superveniência do decreto n. 42. 011/2021. Preliminar. Perda do objeto. Continuidade normativa. Rejeição. Mérito. Serviço de transporte privado individual de passageiros. Cobrança de preço público. Competência legislativa. Diretrizes estabelecidas em norma federal....
... PREÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM NORMA ... INTERVENÇÃO ... SUBSIDIÁRIA NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O preço" do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Pre\xC3" ... da unidade, desde que estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais em relação à situação ...