Preço de intervenção
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Acórdãos nº 0060502-40.2011.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Embutimento de juros na formação do preço do contrato que, acaso praticado, não enseja intervenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de ... Parágrafo único. O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... "Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que ... por pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado ... Art. 57. O ...
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Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL NA VÉSPERA DO VENCIMENTO DA ... , assim como do parágrafo único do art.421 (princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual) e o art.421-A ... -
Acórdão nº 2.0000.00.443829-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2004
REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - CDC -CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Os ajustes demasiadamente onerosos devem ser revistos, a teor do digesto consumeirista. Descabe qualquer interferência no valor fixado livremente por acordo entre agentes capazes, se não apontado algum vício de consentimento.
... DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - CDC -CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
- Acórdãos nº 2186806-27.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Repercussão Geral nº 884325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DANO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Tem repercussão geral a questão relativa à responsabilidade objetiva da União e à qualificação jurídica do dano causado ao setor sucroalcooleiro, em virtude da fixação dos preços...
... EXERCÍCIO, CONTROLE, PREÇO, USINA DE ACÚCAR, USINA PRODUTORA DE ÁLCOOL ... - VOTO VENCIDO, MIN ... (Responsabilidade Civil do Estado, Fixação, Preço ... intervenção, Economia) ... re 422941 (2ªt), Re 598537 Agr (1ªt), Ai 683098 Agr ... -
Acórdão nº 1.0625.17.007772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 178, DO CPC - PARTES MAIORES E CAPAZES - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR - DÍVIDA ORIUNDA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NO...
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Acórdão nº 1.0625.17.007772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 178, DO CPC - PARTES MAIORES E CAPAZES - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR - DÍVIDA ORIUNDA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NO...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em ... IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE
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Acórdão nº 1.0000.23.006309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na
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Acórdão nº 1.0000.23.006309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na
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Decreto nº 10.634 de 22/02/2021. Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
... I – o preço real, de forma destacada; ... II – o preço promocional, vinculado ao ... V – o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a ...
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Acórdão nº 2007/0117867-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA NÃO INDENIZADA. JUSTO PREÇO ... 1. Aferida que a servidão de passagem ocupa área maior do que ... De resto, não há cogitar-se danos morais, pois se cuida de intervenção compulsória no direito de propriedade em benefício da coletividade em ...
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Decisões Monocráticas nº 1038137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 69 da Lei 9.478/ Sustenta que: (i) a PPE é mero preço, e não Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico ...
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Decisão da Presidência nº 1038137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 69 da Lei 9.478/ Sustenta que: (i) a PPE é mero preço, e não Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... égias promocionais, como exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas vinculadas a produtos não ... II - o interesse do ameaçado; ... III - outras formas de intervenção ...
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nº 91.01.02494-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 1992
1. NA HIPOTESE DE PRODUTO TABELADO, SUJEITO A RIGIDA VIGILANCIA GOVERNAMENTAL, COMO SUCEDE COM OS COMBUSTIVEIS (ALCOOL HIDRATADO) A OMISSÃO DO NUMERO DE LITROS VENDIDOS A DETERMINADO CLIENTE NÃO TIPIFICA, EM PRINCIPIO, INFRAÇÃO, CASO CONSTE DA NOTA FISCAL EXPEDIDA NÃO APENAS A DATA DA TRANSAÇÃO, MAS, TAMBEM, O PREÇO TOTAL, DE MODO A PERMITIR O EFETIVO CONTROLE PELO ORGÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, rejeitando o valor oferecido por não atender ao justo preço constitucionalmente previsto. Fixou: a) R$ 1.025,25 para as benfeitorias; ... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO ...
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Lei nº 14.237 de 19/11/2021. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
... preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de ... de transferência de renda, o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre os botijões de 13 kg (treze ...
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Acórdãos nº 0259640-97.2007.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... INTERVENÇÃO CIRÚRGICA POSTERIOR DE COLECISTECTOMIA (RETIRADA DA ... não se presta para justificar o raciocínio de que o preço pago pelos serviços médicos para execução daquela ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... não ultrapasse percentual desarrazoado ou aleatório do preço do imóvel que, concretamente, onere excessivamente ... o consumidor " ... -
Decisão da Presidência nº 1038137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... PRESCRIÇÃO ... PARCELA DO PREÇO ESPECÍFICA (PPE) INTEGRANTE DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS ... a delimitação de elementos essenciais de contribuição de intervenção no domínio econômico. 3 ... A Parcela de Preço Específica, ...