Preço de intervenção
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Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prorrogação do prazo para conclusão do contrato. Construção de escola e creche municipal. Reajuste de preço. Equilíbrio econômico financeiro do contrato. Garantia do contratado em contrapartida à existência de cláusulas exorbitantes em favor da Administração. A mera repactuação do prazo para...
... Reajuste de preço. Equilíbrio econômico financeiro do contrato. Garantia ... caso, sujeição imprevista que possa ensejar a intervenção no preço pactuado diante da violação ao ... -
Acordao N° 1367193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova. Justa causa não demonstrada. Plano de saúde coletivo empresarial. Devolução de valores pagos. Revisão de mensalidade manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Abusividade não comprovada. Sentença mantida. 1. ?o juiz, como destinatário da prova, deve avaliar a...
...16, VII, “b” da Lei 9656), o. preço e o reajuste das mensalidades decorrem da negociação entre a operadora ...aferição. 3 2 Intervenção do Judiciário no preço das mensalidades que deve ser residual, reservada ... -
Acordao N° 1315117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste anual. Abusividade não demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. Nos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, artigo 16, inciso vii, alínea ?c?, da lei 9656, o preço e o reajuste das mensalidades decorrem da negociação entre a operadora do plano de saúde e a entidade de classe à qual o beneficiário está vinculado...
...preço e o reajuste das mensalidades decorrem da negociação entre a operadora ...critérios objetivos e de fácil aferição, de modo que a intervenção do Judiciário no preço das. mensalidades deve ser residual, reservada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127467320164058100), 05-04-2022
PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... pública requerida pela parte expropriante, ficando definido o preço da indenização no valor total de R$ 3.362,0. Sem honorários. A ... . EMENTA. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... -
Acórdãos nº 1001505-67.2016.8.26.0060 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
SEGURO HABITACIONAL. Inadmissível denunciação da CEF à lide. Ausência de comprovação de interesse jurídico que justifique a intervenção da CEF. Imóvel popular. Morte da adquirente. Negativa de quitação do preço. Exigência de documentos não previstos em contrato. Impossibilidade. Afastada alegação de inadimplemento de algumas das parcelas, anteriores ao sinistro. Comprovação de pagamento de boleto
...intervenção da CEF. Imóvel popular. Morte da adquirente. Negativa de quitação do preço. Exigência de documentos não previstos em contrato. ... -
Acórdãos nº 1015047-23.2016.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra e venda celebrado no ano de 1.989. Loteamento irregular durante largo período. Adquirente que comprovou o pagamento da maior parte das parcelas do preço e prescrição das demais. Longa inércia do loteador, durante décadas, que impossibilita a cobrança de eventual resíduo no momento da lavratura da escritura. Decurso do prazo quinquenal relativo a...
... comprovou o pagamento da maior parte das parcelas do preço e prescrição das demais. Longa inércia do loteador, ... suspensão do prazo prescricional, por força de intervenção da Municipalidade. Ato administrativo que apenas impôs aos ... -
Lei nº 10.453 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ALCOOL COMBUSTIVEL E SUBSIDIOS AO PREÇO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º Parcela dos recursos financeiros oriundos da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 177, § 4, da Constituição, será destinada à concessão de subvenções aos preços ou ao transporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... ocorrido ai quitação do imóvel), ou a abater proporcionalmente o preço das unidades habitacionais (caso ainda i não tenha ocorrido a quitação ...Ocorra a realização a intervenção externa seguindo criteriosamente o projeto apresentado; c. Em sendo ... -
Acórdão Nº 0008574-02.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DOS ALUGUEIS. INSURGÊNCIA DO RÉU JOSÉ RIBAMAR.1) Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal para a resolução das questões controvertidas, bastando a prova...
...de pagamento do preço, que não foi suficiente para resilir o. negócio jurídico, a despeito ...intervenção judicial. Quitação da quantia de R$ 2.365.000,00 –. além do pagamento ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...ção, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à ...II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL - definido como a média aritmética ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... subsídios aos produtos ou serviços fornecidos pelas empresas públicas ou sociedades de econo- mia mista não teríamos substituição ao preço , mas incentivo, este sim instrumento de intervenção custeável por meio de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico. A ...
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Acórdão nº 1997.01.00.028830-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2005
ADMINISTRATIVO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORMAÇÃO DO NÚCLEO URBANO E DO PÓLO ALUMÍNICO DE BARCARENA/PA. SUPOSTO APOSSAMENTO. AUTORES QUE NADA RECEBERAM. CODEBAR. CDI. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ. IMPROCEDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO. NOVA DISCUSSÃO DO PREÇO. INVIABILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE...
...Aduziu que a falta de intervenção do Ministério Público seria nulidade insanável, por se tratar de ... retratar-se quando sequer fez qualquer ressalva ao aceitar o preço, considerando por ela como justo. 2. Apelo improvido.". No mesmo sentido, ... -
Acórdãos nº 1004891-39.2017.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra e venda celebrado no ano de 1.988. Loteamento irregular durante largo período. Adquirente que comprovou o pagamento da maior parte das parcelas do preço e prescrição das demais. Longa inércia do loteador, durante décadas, que impossibilita a cobrança de eventual resíduo no momento da lavratura da escritura. Decurso do prazo quinquenal relativo a...
... comprovou o pagamento da maior parte das parcelas do preço e prescrição das demais. Longa inércia do loteador, ... suspensão do prazo prescricional, por força de intervenção da Municipalidade. Ato administrativo que apenas impôs aos ... -
Acórdão Nº 2003-003.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos...
...comprovado que o paciente pagou o preço do equipamento e sofreu a. intervenção cirúrgica para sua ... -
nº 2004.04.01.014641-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 2004
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RELATIVOS A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARA VENDA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE. - Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal pois a demanda envolve interesse meramente patrimonial, que não se confunde com o interesse
...LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. INTERVENÇÃO DO MP ... -
Acordao N° 1301015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação. Obrigação de fazer. Consignação de veículo. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Contrato estimatório. Art. 534, cpc. Requisitos. Presença. Adquirente de boa-fé. Proteção. Ação regressiva. Possibilidade. 1. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. É desnecessária a apreciação do...
... exigidos no contrato foram cumpridos: individualização do bem, preço, consentimento,. cláusula de entrega, com a isenção de intervenção e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e Assistência à Saúde: prestação continuada e serviços a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de ...VI - estabelecer normas para intervenção técnica nas operadoras;. VII - estabelecer as condições mínimas, de ...
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Mercados russos despencam conforme Putin fortalece domínio na Crimeia
O Globo. MOSCOU/PEREVALNOYE - A Rússia pagou um preço financeiro nesta segunda-feira por sua intervenção militar na vizinha ...
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Acórdãos nº 0002712-55.2012.8.26.0482 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Arrendamento mercantil. Revisional de contrato de financiamento. Anatocismo. Inocorrência. Parcelas fixas. Impropriedade de se cogitar em juros excessivos ou anatocismo. Embutimento de juros na formação do preço que, acaso praticado, não enseja intervenção estatal, até mesmo porque o suposto índice aplicado, a par de não estar sujeito a tabelamento oficial, era de conhecimento prévio da...
... Embutimento de juros na formação do preço que, acaso praticado, não enseja intervenção estatal, ... -
nº 1998.01.00.072650-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 1999
ACORDO. INDENIZAÇÃO. HERDEIROS MENORES. LEVANTAMENTO DO PREÇO PELA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I - A ausência de manifestação do Ministério Público em transação efetuada envolvendo bens de menores traz como conseqüencia a nulidade do ato por infringência aos arts. 82 e 146 do CC e 82, I do CPC.II - Constatada a anuência do membro do Parquet, improcede a alegação de nulidade.III -...
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Acórdão Nº 0022575-94.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESSARCIMENTO DE 90,91% DO VALOR PAGO. 1. PRELIMINAR PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA AFASTADA DIANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME. 2. CULPA CONCORRENTE DA COMPRADORA. INOCORRÊNCIA. 3. CÁLCULO DO ABATIMENTO QUE DEVE SER
...quanti minoris. adquirente limita-se a reclamar abatimento no preço. Claro que não pode fazer a. redução por conta própria. Não se trata, ...Tampouco de indenização. Pela. intervenção judicial, a requerimento do interessado, é que obtém o reajustamento do. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... XIV - importar ou exportar mercadoria ou comercializá-la abaixo do preço praticado no país exportador em prejuízo de concorrente com ...intervenção, a SNDE e o CADE poderão adotar medidas preventivas quando houver fundado ...
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nº 2003.04.01.053406-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2004
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RELATIVOS A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PARA VENDA DE UNIDADES RESIDENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE. - Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal pois a demanda envolve interesse meramente patrimonial, que não se confunde com o interesse
...LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. INTERVENÇÃO DO MP ... -
Licitações
... que a nova norma extinguiu a modalidade de convite, Tomada de Preço e RDC. . ANTES DA LEI 14.133 COM A LEI 14.133 . Concorrência ... A) Moralidade, juiz natural, julgamento objetivo, intervenção mínima. . B) Legalidade, intervenção mínima, primazia da realidade e ...
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Acórdãos nº 1001082-30.2015.8.26.0291 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA– Sentença de parcial procedência- Indevida a intervenção da CEF – Competência da Justiça Estadual – Preliminares rejeitadas – Ausência de quitação integral do preço, conforme constatado por perícia – Improcedência decretada – Sentença reformada – Recurso da ré provido – Recurso adesivo prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001082-30.2015.8.26.0291; Relator (a): Moreira...