Preço de mercado
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA E COMPROVAÇÃO DO JUSTO PREÇO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem afastou a alegação de nulidade da perícia, à medida que que salientou, inclusive, a necessidade de reforma da sentença para reduzir o valor da indenização imposta, em observância aos valores de mercado do imóvel - tudo com lastro na...
... COMPROVAÇÃO DO JUSTO PREÇO. SÚMULA 7/STJ ... aos valores de mercado" do imóvel – tudo com lastro na detida análise ... da prova\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... § 2° Considera-se preço à vista o preço líquido, após os descontos concedidos, na data ... a revisão judicial do aluguel, a fim de reajustá-lo ao preço de mercado ... § 2° A revisão judicial poderá ser requerida de três em três ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009286520144058401), 22-03-2022
PJE 0800928-65.2014.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO SANTA CRUZ DO APODI. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra...
... de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença; ... b) juros moratórios ... judicial esclarece no Laudo que, a fim de determinar o preço de mercado do imóvel expropriado, utiliza-se do "Método Comparativo de Dados de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... § 1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas ... ao em formação, com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho, quando deixar a atividade; ... III - para apoio técnico e ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...
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Acórdão nº 0000901-04.1999.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... órios será a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado inicialmente em juízo a título de terra nua e o valor fixado na ... nula de pleno direito”, porque “não reflete o preço justo de mercado, garantido constitucionalmente”; e (2) a “realização da Segunda ...