Preço no produtor
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, art. 6°, I); ... V - os ... 63, exploradas pelo próprio produtor-vendedor ... § 1° Integram também a receita bruta da atividade rural: ...
-
Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... preço foram acrescidos os valores relativos a impostos, cumulativamente, os is devem ser devolvidos ao produtor"\" ( ... ) O creditamento relativo a insumos, por ser norma de direito tribut\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , regularidade no fornecimento e estabilidade de preços tanto ao produtor como ao consumidor ... Nova orientação será imprimida aos serviços de ... O usuário e o consumidor devem pagar o preço certo pelo serviço ou produto que consomem, na medida em que o consomem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031936720194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0803193-67.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... êuticas disponíveis no SUS; d) a necessidade de observância do preço máximo de venda ao Governo ... Apresentadas contrarrazões recursais ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... (b) preço CIF significa o preço pago ao exportador pelo bem quando os bens ... relativas a bens idênticos provenientes do mesmo exportador ou produtor. Contudo, a autoridade aduaneira poderá requerer uma garantia, sob ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067210520204058100), 31-08-2021
Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação da União e remessa oficial providas. Desprovimento da apelação do particular. 1. Cuida-se de apelações e remessa necessária ante sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão...
... do Decreto Estadual nº 29.560/2008 e, posteriormente, embutidos no preço de venda das suas mercadorias, independentemente de serem destacados nas ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Nos casos de promessa de compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do impôsto será reduzida de 1/10 por ano, se êste fôr ... a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor ... Art. 38. Considera-se circulação de mercadorias a transmissão a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031161720214058100), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está apenas em parte em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR....
... ção Tributária [ICMS-ST], constata-se que o substituto (produtor") é quem recolhe o ICMS-ST, e, sendo a empresa impetrante a parte substitu\xC3" ... tributário tenha arcado com algum ônus financeiro, a refletir no preço da mercadoria vendida, e, por conseguinte, no valor da receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003011420214058305), 19-10-2021
Ementa Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Base de cálculo. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Anuência quanto ao ICMS tradicional. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do...
... Legitimidade ativa do substituto tributário, produtor ou importador. Errônea apreciação da condição da parte impetrante ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... direito, quanto do contri - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida e obscura sobre as ... da tributação brasileira pode ser consi - derada um elemento produtor do alto grau de litigiosidade na 1. Pós-Doutora pela Universidade de ...
-
Acórdão Nº 0301878-23.2016.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO DE TOMATES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA À LAVOURA, NÃO DEU CUMPRIMENTO À SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A ENTREGA DE DIVERSOS INSUMOS E...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012518120204058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801251-81.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B & A COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082424820214058100), 30-11-2021
Ementa Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Base de cálculo. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST]. Anuência quanto ao ICMS tradicional. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do...
... ção Tributária [ICMS-ST], tem-se que o substituto tributário (produtor) é quem o recolhe (substituição para frente), e não o substituído - ... tributário tenha arcado com algum ônus financeiro, a refletir no preço da mercadoria vendida, e, por conseguinte, no valor da receita ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... referidas objetivar o fornecimento de bens ou serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa, estipuladas pelo Poder Público; g) para a compra de ... materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028104820214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Retroação da compensação à data de 15 de março de 2017. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Desprovimento da apelação do...
... qualidade de substituta tributária e posteriormente embutidos no preço de venda de suas mercadorias, independentemente de serem destacados nas ... recolhidos a título de ICMS-ST são pagos antecipadamente pelo produtor ou importador na cadeia de produção/comercialização, logo, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014246120134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO...
... édito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores relativos a impostos, cumulativamente, os s devem ser devolvidos ao produtor" ( ... ) O creditamento relativo a insumos, por ser norma de direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Em caso de efetivação do depósito, oficie-se ao laboratório produtor do medicamento (NIVOLUMAB) para que o venda ao autor da demanda, mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP sobre o Preço de Fábrica - PF, nos termos da Resolução n.º 03 ... -
Acórdão Nº 0300761-24.2016.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE LEITE. DIFERENÇA NO VALOR DO LITRO RECEBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PRODUTOR. ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE PELA EMPRESA ACIONADA, SUBSIDIADA POR LAUDOS TÉCNICOS. DOCUMENTO QUE COMPROVA TER SIDO EMITIDA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO PRODUTOR POR VERIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO LATICÍNIO. IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INDICADORES DE QUALIDADE (CONTAGEM DE...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO PRODUTOR. ALEGAÇÃO DE BAIXA ... QUALIDADE PELA EMPRESA ACIONADA, SUBSIDIADA POR ... COMPROMETIMENTO DA AMOSTRA E INTERFERÊNCIA NO PREÇO DO ... PRODUTO. VALOR DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PADRÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... fica condicionada à prestação da garantia equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da ... importação); a procedência da mercadoria, oriunda da Índia, o produtor RELIANCE INDUSTRIES LIMITED, seu endereço: Fortune 2000, 5TH Floor, C 3 G ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELIGAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.1. A interrupção do...
- Queda no preço do minério de ferro derrubou inflação da indústria extrativa, diz IBGE
-
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: ... a) embarque de exportação por conta e ordem da ... jurídicas sobre o valor equivalente a 10% (dez por cento) do preço da compra a que se refere o artigo 1º deste Decreto-lei ... § 2º O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049485620194058100), 19-11-2019
PJE 0804948-56.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, declarando a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... "os autores, a pretexto de diminuírem o preço praticado no mercado e favorecerem a livre iniciativa, pretendem subverter ... de Petróleo que impedem a venda de etanol diretamente do produtor" para revendedor varejista de combustível são válidas, ou não ... 3.\xC2" ...