Preço no produtor
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , regularidade no fornecimento e estabilidade de preços tanto ao produtor como ao consumidor ... Nova orientação será imprimida aos serviços de ... O usuário e o consumidor devem pagar o preço certo pelo serviço ou produto que consomem, na medida em que o consomem ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... V - Preço de Referência: preço por unidade de volume, expresso em moeda nacional, ... de limite da plataforma continental, onde estiver situado o campo produtor de petróleo ou gás natural ... § 3º Para fins de definição das ...
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Acórdão nº 0002649-13.2008.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-03-2021
APELANTE(S):NADYR GABRIELIAPELADO(S):AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ENTREGA ANTECIPADA E POSTERIOR FIXAÇÃO DO PREÇO – IMPROCEDÊNCIA – PLEITEADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONFISSÃO
... E VENDA DE SOJA COM ENTREGA ANTECIPADA E POSTERIOR FIXAÇÃO DO PREÇO – IMPROCEDÊNCIA – PLEITEADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E CONFISSÃO DE DÍVIDA, PELO PRODUTOR, DO VOLUME COMPROVADAMENTE JÁ ENTREGUE – CLÁUSULA INCONGRUENTE COM O ... -
LEI 13288 de 16/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - produtor" integrado ou integrado: produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jur\xC3" ... § 2º A simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio ...
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Acórdão nº 1.0126.15.002398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPRA E VENDA DE TRATOR DE ESTEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO TRATOR. ACORDO ENTRE AS PARTES. ABATIMENTO NO PREÇO DA COISA COMPRADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO...
... o trator comprado pelo executado embargante, ora apelante, que produtor rural, foi por ele utilizado para fomentar a sua atividade profissional, ... -
Acórdão nº 1.0685.08.004688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DIALETICIDADE - CDC - FORNECEDOR - INAPLICABILIDADE - SUINOCULTURA - DEFEITO GENÉTICO - REPRODUTORES - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA- Nos termos do que dispõe o art. 932, inc. II, do CPC/2015, a parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente a decisão atacada, declinando as
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Acórdão nº 1.0685.08.004688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DIALETICIDADE - CDC - FORNECEDOR - INAPLICABILIDADE - SUINOCULTURA - DEFEITO GENÉTICO - REPRODUTORES - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - VÍCIO REDIBITÓRIO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA- Nos termos do que dispõe o art. 932, inc. II, do CPC/2015, a parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente a decisão atacada, declinando as
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Acórdão nº 0003692-21.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE “HEDGE”. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO VISA PAGAMENTO FUTURO COM PREÇO FIXADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO. CONTRATO SINALGMÁTICO. ADIANTAMENTO NÃO REALIZADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA...
... INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO VISA PAGAMENTO FUTURO COM PREÇO FIXADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO ... de hedge é aquele que pretende apenas proteger o agricultor/produtor dos riscos de flutuação de preços da “commodities”. Assim, o hedge ... -
Acórdão nº 71010299907 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. AJUSTE PRÉVIO SOBRE O PREÇO E RETALIAÇÃO AO PRODUTOR NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. AJUSTE PRÉVIO SOBRE O PREÇO E RETALIAÇÃO AO PRODUTOR NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50003790720218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2022
... INDENIZAÇÃO majorada. base de cálculo. Preço médio do fumo informado no laudo técnico. ausência de contraprova e de ... 3 ... Secagem de Fumo. O pequeno produtor rural, no caso específico o fumicultor, em tendo como se precaver para ...
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Decisão Monocrática nº 50005177120218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2022
... INDENIZAÇÃO majorada. base de cálculo. Preço médio do fumo informado no laudo técnico. ausência de contraprova e de ... 3 ... Secagem de Fumo. O pequeno produtor rural, no caso específico o fumicultor, em tendo como se precaver para ...
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Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador ... § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação ... preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei ...
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Acórdão nº 0001558-96.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
... entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador ... § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação ... preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei ...
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Acórdão nº 1037338-89.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1037338-89.2017.8.11.0041APELANTE: NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, MARIA GORETI CESCONETTO DE ARRUDA MARCONDES, ARDUINO DOS SANTOS, ANTONINHA DOS SANTOS APELADO: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE...
... validade jurídica não é necessário o pagamento antecipado do preço, e a legislação autoriza o aditamento, em documento à parte ... É ... , podendo representar qualquer negócio jurídico em que o produtor rural assume a obrigação de entregar seu produto a outro contratante.” ... -
Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
... com qualquer fornecedor (concessionário de distribuição ou produtor independente) ... A questão constituiu objeto de consulta formulada ... , solicita nossa opinião “sobre a incidência de encargos no preço da energia elétrica vendida por um comercializador e/ou produtor ...
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Microeconomia
... Escolha Ótima; 2.4. Alterações na Renda; 2.5. Alterações de Preço; 2.6. Construindo a Curva de Demanda do Consumidor – 3. Teoria da ... produtor de uísque teria um aumento de $7 unidades monetárias na receita total ...
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Processo nº 0004274-84.2012.8.19.0065 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... produtor ou o importador não puderem ser ... preço do produto, que ficou ...
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Lei nº 17805
... DISPE SOBRE A REGULARIZAO DA SITUAO CADASTRAL DO PRODUTOR /CRIADOR AGROPECURIO, PROMOVE A ATUALIZAO DO CADASTRO AGROPECURIO DA ...
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Lei nº 17806
... DISPE SOBRE A REGULARIZAO DA SITUAO CADASTRAL DO PRODUTOR /CRIADOR AGROPECURIO, PROMOVE A ATUALIZAO DO CADASTRO AGROPECURIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... de cálculo do PIS/COFINS; b) que os valores do ICMS integram o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a ... de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08223150720214058300), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0822315-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria...
... do ICMS-ST apenas nas operações em que efetivamente atuam como produtor/fabricante/importador (e, portanto, como contribuinte substituta), devendo ... do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... de mercadoria, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, ... decorrente de operação de ato cooperativo ... Classificam-se neste ... 1.132 Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando ... remetidas anteriormente com previsão de posterior ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se ...
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Relatório e Voto com número 0321078-93.2016.8.09.0129 da 2ª Câmara Cível, 10-08-2022
... produtor, não há falar em exigência do implemento da obrigação por ... parte ... venda, condicionado ao pagamento do preço acertado, em juízo, sob pena de o credor incorrer em mora ... Assim, ...