Preço no produtor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Em caso de efetivação do depósito, oficie-se ao laboratório produtor do medicamento (NIVOLUMAB) para que o venda ao autor da demanda, mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP sobre o Preço de Fábrica - PF, nos termos da Resolução n.º 03 ... -
Acórdão Nº 0300761-24.2016.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE LEITE. DIFERENÇA NO VALOR DO LITRO RECEBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PRODUTOR. ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE PELA EMPRESA ACIONADA, SUBSIDIADA POR LAUDOS TÉCNICOS. DOCUMENTO QUE COMPROVA TER SIDO EMITIDA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO PRODUTOR POR VERIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO LATICÍNIO. IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS INDICADORES DE QUALIDADE (CONTAGEM DE...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO PRODUTOR. ALEGAÇÃO DE BAIXA ... QUALIDADE PELA EMPRESA ACIONADA, SUBSIDIADA POR ... COMPROMETIMENTO DA AMOSTRA E INTERFERÊNCIA NO PREÇO DO ... PRODUTO. VALOR DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PADRÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... fica condicionada à prestação da garantia equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da ... importação); a procedência da mercadoria, oriunda da Índia, o produtor RELIANCE INDUSTRIES LIMITED, seu endereço: Fortune 2000, 5TH Floor, C 3 G ... -
Queda no preço do minério de ferro derrubou inflação da indústria extrativa, diz IBGE
... internacional, em novembro do ano passado, levou baixa de 2,05% nos preos da indstria extrativa naquele ms, no mbito do Indice de Preos ao Produtor (IPP), divulgado nesta tera-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) ... Segundo o economista do instituto e gerente do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELIGAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.1. A interrupção do...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: ... a) embarque de exportação por conta e ordem da ... jurídicas sobre o valor equivalente a 10% (dez por cento) do preço da compra a que se refere o artigo 1º deste Decreto-lei ... § 2º O ...
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Licitações
... que a nova norma extinguiu a modalidade de convite, Tomada de Preço e RDC ... ANTES DA LEI 14.133 COM A LEI 14.133 ... Concorrência ... , equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá fazê-lo mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049485620194058100), 19-11-2019
PJE 0804948-56.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, declarando a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... "os autores, a pretexto de diminuírem o preço praticado no mercado e favorecerem a livre iniciativa, pretendem subverter ... de Petróleo que impedem a venda de etanol diretamente do produtor" para revendedor varejista de combustível são válidas, ou não ... 3.\xC2" ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... vinculados sejam integralmente originados de negcios em que o produtor rural seja parte direta. (NR) ... Art. 35. O CDCA e a LCA podero ser ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e ... III - o pagamento ... ção de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... das condições de vida, trabalho e produtividade do pequeno produtor e do trabalhador rural; ... melhoria das condições de vida nas ... de material didático e pedagógicos aos alunos carentes e, a preço de custo, aos demais alunos da rede pública; ... melhoria da gestão da ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internacional, ou transformado em álcool, correndo por conta do produtor os eventuais prejuízos dessas operações ... § 4º A liquidação dos ... exportação de produtos gravosos, a fim de assegurar a defesa do preço e o equilíbrio estatístico entre a produção e o consumo ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.035818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL APLICÁVEL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELO FORNECEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AO DEVER JURÍDICO DO DISTRIBUIDOR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
... de venda de qualquer produto/servio exclusiva do comerciante/produtor, a quem cabe avaliar, segundo as variveis de mercado, qual a quantidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243693220194058100), 20-10-2020
PJE 0824369-32.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o...
... decisão do RE 574.706; e) o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a ... de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo diretor ou produtor ... § 4º O diretor ou principal responsável do jornal, revista, rádio ... ser ultrapassados, até o dôbro, desde que o ofendido pague o preço da parte excedente às tarifas normais cobradas pela emprêsa que explora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082223920214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808222-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENA S/A e outros ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO....
... monofásico, concentrando-se a tributação do PIS e da COFINS no produtor e importador, não gerando crédito para os distribuidores que atuam no ... frete, que são repassadas pelo revendedor ao consumidor final, no preço do produto, sejam retiradas da base de cálculo de um tributo que sequer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057330920194058200), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Ilegitimidade ativa da impetrante. Desprovimento da apelação do particular. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária ante sentença que concedeu...
... qualidade de substituta tributária e posteriormente embutidos no preço de venda de suas mercadorias, independentemente de serem destacados nas ... recolhidos a título de ICMS-ST são pagos antecipadamente pelo produtor ou importador na cadeia de produção/comercialização, logo, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... , como a relação do intermediário com o empresário/produtor ou com a própria banda, a época da contratação, a época e o local da ... proprietários, ele receberia parcela do valor, uma vez que o preço já teria sido fixado pelo dono da atração e o trabalho de divulgação ... -
LEI 13292 de 31/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, AS LEIS NºS 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO, A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF), O DECRETO- LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL, E A LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR; E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA UNIÃO DE SEGURO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR CONTRA RISCOS POLÍTICOS E EXTRAORDINÁRIOS.
... preço na remuneração da contratada terá como base padrões internacionais, ... II - produtos agrícolas ou seus derivados cujo produtor" seja, no momento da contratação com a instituição financeira, benefici\xC3" ...
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Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
... Na concessão de serviço p’blico a remuneração ocorreǡ em regraǡ por tarifa ou preço p’blicoǡ pagos pelos usuários do serviço p’blico concedidoǤ Além dissoǡ o serviço é delegado ao concessionárioǡ que deve executáǦlo ...
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Acórdão Nº 0000240-32.2015.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 27-07-2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE FUMO. DIFERENÇAS DE PREÇO DE TABACO CRU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DA QUALIDADE ... PROCEDIMENTO CONTRATUAL DE CONHECIMENTO DO PRODUTOR, QUE TINHA LIBERDADE DE ACOMPANHAR PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO FUMO NA ...
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Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... solicitou a análise jurídica dos contratos, com abordagem específica dos aspectos relacionados com o critério previsto para revisão do preço ... O assunto foi abordado na forma que se segue ... SUMÁRIO: I – NATUREzA JURíDICA DA CONTRATANTE. II – CARACTERíSTICAS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... Os descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda que independe de qualquer condição futura. É dizer: não é ... de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que ... -
Acórdão nº 50074115420188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. DESVIO FINALIDADE. AFASTADO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PELO CREDOR VÁLIDA. CONSOANTE O ARTIGO 4º, DA LEI 8929/94, A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL "É TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTO OU PELO VALOR NELA PREVISTO, NO CASO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA." OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO...
... Destaca que a pretensão não era de antecipação de preço pela compra e venda do produto, mas sim a de obtenção de empréstimo, ... de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um ...