Preço sem taxas incluídas
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § ... ção, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria ... 51) ... DOS DEMAIS lMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – das taxas judiciárias e dos selos; ... II – dos ... b) para cobrar do arrematante o preço ou o complemento do preço, da arrematação, si ... âncias dos créditos impugnados, embora incluidas ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... firmas a elas referentes, estão isentos de taxas ou emolumentos de qualquer espécie ... § 4º - ... , armazenagem e outras que, embora incluídas nos conhecimentos de embarque, se destinem a ... ção e imposto de transporte incluídos no preço" dos fretes e passagens; ... f) o preço dos servi\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ... encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
-
DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... V - Preço de Referência: preço por unidade de volume, ... métricas de volume adotadas pela ANP, incluídas as quantidades de petróleo ou gás natural ... moeda nacional pelo valor médio mensal das taxas de câmbio oficiais diárias para a compra da ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ... internacionais, admitido o pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses e ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Agrário nas regiões do País não incluídas em áreas prioritárias, nos têrmos da Lei ... ção das despesas de administração, das taxas de amortização dos investimentos, das ... pela mesma, mediante garantia de melhor preço nas liquidações e participação dos mesmos ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) ... similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... percentual desarrazoado ou aleatório do preço do imóvel que, concretamente, onere ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção de tributação sobre a renda, incluídas a matriz e as suas filiais; ... III – as ... I – Preço Independente Comparável - PIC, que consiste em ... da operação e que apresentem as menores taxas de retorno; e ... II – taxa de retorno ajustada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , total, percebida pelo servidor, nela incluídas as diárias de que trata a Lei nº 4.019, de ... fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas dos profissionais das firmas, que lhes estejam ... , entre o valor nominal do título e o preço de venda, e, no caso de revenda, entre o valor ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... remunerao, inclusive baseadas em ndices ou taxas de conhecimento pblico; e ... VIII a forma, ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à ... concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, ... 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080232220184058300), 03-08-2021
PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...
... Taxa e Exclusão - seria o ressarcimento de taxas" cobradas pelo BACEN. ... Apelação tamb\xC3" ... , nem fundamenta por que não estariam incluídas na Lista de Serviços do ISS ... Entendo que ... É que o preço se refere à possibilidade de acesso ao "Home ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, ... 14): ... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir ... 53, § 1°) ... § 2° Não serão incluídas como despesas operacionais as inversões de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... a área do futuro Distrito Federal, pelo preço" de custo, acrescido das despesas de desapropriaç\xC3" ... como parte, serão isentos de impostos e taxas de quaisquer ônus fiscais compreendidos na ... ários às obras da nova capital, ficam incluídas na categoria de primeira urgência as rodovias ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - as taxas ou as custas judiciais; ... II - os selos ... sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado ... VI - Sentença de procedência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado ... VI - Sentença de procedência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037616-79.2020.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037616-79.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos - MARTA REJANE DA SILVA e MACIANA REGINA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... ê expressamente que essas taxas estão incluídas no valor da ... aquisição e objeto de ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado ... VI - Sentença mantida ... VII - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... ê expressamente que essas taxas estão incluídas no valor da ... aquisição e objeto de ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado ... VI - Sentença mantida ... VII - ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ... incisos anteriores, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo ... Concessão de Subvenção Econômica ao Preço ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0296577-53.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0296577-53.2020.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: RITA DE CASSIA VIANNA DE ARAUJO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro...
... que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032887-73.2021.8.19.0203 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032887-73.2021.8.19.0203 Recorrente: MARCIA GUIA BARROSO Recorrido: CCISA31 INCORPORADORA LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
... que cobra valores a título de ¿taxas de ligações definitivas de concessionárias de ... ê expressamente que essas taxas estão incluídas no ... valor da aquisição e objeto de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... § 2º Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro do Desporto as pessoas ... ção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes ... , rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração ... Parágrafo único ...