Preço sem taxas incluídas
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Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV da Constituição, não serão incluídas entre os rendimentos tributáveis pelo impôsto ... na tributação da parcela deduzida, às taxas legais, acrescidas dos encargos cabíveis. Art. ... cinematográficas importadas, inclusive a preço fixo, os custos, despesas operacionais e demais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005011-65.2020.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005011-65.2020.8.19.0208 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820063-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820063-39.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): CCCISA20 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos (autora): JÉSSICA FRANCO FERNANDES Origem: 7ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. IV - Sentença que condenou as rés ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... que cobra valores a título de ¿taxas de ligações definitivas de concessionárias de ...ê expressamente que essas taxas estão incluídas no. valor da aquisição e objeto de ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. VI ¿ Sentença de procedência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809846-59.2021.8.19.0004 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809846-59.2021.8.19.0004 Recorrentes: CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.- rés Recorridos: GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS e ISABELLE COSTA FREIRE ANDREATTA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo
... Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ...ê expressamente que essas taxas estão incluídas no valor da. aquisição, objeto de financiamento ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;. IX – a certidão de ... fala em suspensão das dívidas, aí incluídas as trabalhistas, por 180 dias, enquanto o art. 54 ...ária, sub-rogando a hipoteca no valor do preço. Nesse diapasão, é o art. 130 do CTN, que assim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027732-05.2020.8.19.0210 (Cível), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027732-05.2020.8.19.0210 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrida: RAISSA JARDIM SANTOS PINTO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-
... Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ...ê expressamente que essas taxas estão incluídas no valor da. aquisição, objeto de financiamento ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. V - Sentença que condenou a ré a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101538-84.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0101538-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: VICTOR VALENTE DOS SANTOS, Origem: 27º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. VI - Sentença de procedência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080283-70.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080283-70.2021.8.19.0001 Recorrente (réus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Recorrido (autor): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
... Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ...ê expressamente que essas taxas estão incluídas no valor da. aquisição e objeto de ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. VI - Sentença mantida. VII - Ônus ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
...VI – a instituição de taxas de concessão de garantia e a sua forma de ... com recursos do FGTS, não serão incluídas novas operações de crédito com devedores ... no § 2º sempre que a composição de preço e risco da carteira, em função da segregação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026490-95.2021.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026490-95.2021.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - ré Recorrido: TIAGO FERREIRA DE JESUS e ELEN DIANE BASTOS FERREIRA - autores Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803852-50.2021.8.19.0004 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803852-50.2021.8.19.0004 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e CCISA 03 INCORPORADORA LTDA. - rés Recorrido: MARCILENE DE MATTOS - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028970-46.2021.8.19.0203 (Fazendária), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028970-46.2021.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - ré Recorrido: ROGÉRIO DO NASCIMENTO DA CRUZ - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarépagua - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA - autores Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. - rés Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro
... Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ...ê expressamente que essas taxas estão incluídas no valor da. aquisição e objeto de ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. VI - Sentença de improcedencia que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023929-98.2021.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023929-98.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): INGRID CAMPOS DE ARAUJO Recorrido (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
...I - Ré que cobrou valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ...ê expressamente que essas taxas estão incluídas no valor da aquisição e objeto. de ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. V - Ausente dano moral, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0293759-31.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0293759-31.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO DA SILVA - autor Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA.- rés Origem: 21º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
... Construtora que cobra valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de ...ê expressamente que essas taxas estão incluídas no valor da. aquisição e objeto de ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. VI - Sentença de improcedencia que ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...d) Impôsto sôbre Serviços. II - Taxas:. a) Taxa de Veículos;. b) Taxa de Cemitérios;. ... compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do impôsto será reduzida de 1/10 ... título oneroso, o respectivo preço, incluídas as despesas acessórias debitadas ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106597-53.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...
... que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição, objeto de financiamento ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. V - Sentença que se reforma. VI - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807727-28.2021.8.19.0004 (Cível), 21-09-2022
Recurso nº 0807727-28.2021.8.19.0004 Recorrente: RAFAEL FIGUEIREDO BATISTA Recorrido: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ??? VOTO Alega o autor que efetuou a compra de um imóvel na planta com financiamento de 80% do valor para pagamento em 30 o pagamento da taxa de ligações definitivas. Informa que, ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813200-28.2022.8.19.0208 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0813200-28.2022.8.19.0208 Recorrentes (réus): LIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido (autor): ANDRE LUIZ CLEM GUIMARÃES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... que cobram valores a título de "taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição e objeto de financiamento ... valores devidos já estão incluídos no preço financiado. V - Sentença que condenou as rés ao ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...III. III. I. . Incidência das taxas de previdência. 257 e 258. III. III. II. ..., armazenagem e outras que, embora incluídas nos conhecimentos de embarque, se destinam a ...preço dos fretes e passagens (Decreto nº 22.872, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012614-52.2021.8.19.0210 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012614-52.2021.8.19.0210 Recorrente: SABRINE ROMÃO DE MELO - autora Recorrida: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - rés Origem: 10° Juizado Especial Cível da Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... que cobram valores a título de ¿taxas de ligações definitivas de concessionárias de. ...incluídas no valor da aquisição, objeto de financiamento ... valores devidos já estão incluídos no preço" financiado. V ¿ Sentença que decretou a extinç\xC3"... -
Licitações
..., e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a ... a modalidade de convite, Tomada de Preço e RDC. . ANTES DA LEI 14.133 COM A LEI 14.133 . ... pregão é vedada a cobrança de quaisquer taxas e emolumentos. . D) não foi correta, pois no ...
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Contratos bancários
... de contrato de adesão, sem limites para taxas, comissões e multas: para completar, faltaria ... recebe, do banco avisador, o pagamento do preço da venda que realizou, fazendo, então, a entrega ... de cartão de crédito estão incluídas no conceito de "instituição financeira". ...
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Direito tributário e processual tributário
... efetivamente o serviço seja pago o preço do mesmo. O legislador impôs uma forma de ... incidência sobre depósitos, comissões e taxas de descontos. Etapa 2. Autônomos e sociedades de ...ções públicas foram expressamente incluídas no inciso I do artigo 475 do CPC, que disciplina ...