preferencia penhora

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA ACESSO A CONTA CONSULTORIA LTDA. PLURADIDADE DE CONSTRIÇÕES. PRIORIDADE. Havendo pluralidade de constrições sobre o mesmo bem, o direito de preferência quanto à averbação do bem arrematado é daquele que primeiramente registrou a penhora. Agravo de petição improvido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA ARREMATADA. OBSERVÂNCIA DA DESCRIÇÃO...

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OFENSA REFLEXA. O recurso de revista, na execução, somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. Afronta direta e literal do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não configurada,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. BEM GRAVADO. ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. Nenhum óbice existe no diploma adjetivo civil à adjudicação de bem penhorado anteriormente em outros autos. E, encontrado-se a adjudicação perfeita e acabada, subsistirá até que

PROCESSO Nº: 0809811-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DINHEIRO POR IMÓVEL....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS. Apesar de a Lei n. 6.830/80 prevê uma ordem de preferência para constrição de bens do executado, essa ordem não é absoluta, devendo admitir sua mitigação em hipóteses...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. NÃO ACEITAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS. Apesar de a Lei n. 6.830/80 prevê uma ordem de preferência para constrição de bens do executado, essa ordem não é absoluta, devendo admitir sua mitigação em hipóteses...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO EM OUTRO PROCESSO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA ATUAR NO PROCESSO PRINCIPAL. A existência de penhora anterior não impede o prosseguimento da execução, inclusive em relação aos atos expropriatórios que podem ser consumados com a adjudicação. O detentor da preferência decorrente da penhora anterior tem legitimidade para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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PROCESSO Nº: 0806818-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DO BEM NOMEADO À PENHORA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. BENS DE FÁCIL DETERIORAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 848 DO CPC/15. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 835 DO NCPC). REJEITADA A INDICAÇÃO DOS BENS E DETERMINADA PENHORA ONLINE.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DA PENHORA ¿ NULIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 11 DA LEI 6.830/80 - MITIGAÇÃO - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - LEGÍTIMA.- A ordem de preferência para penhora de bens do executado, estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80 não é norma absoluta, podendo ser mitigada diante da comprovação, pelo devedor, da necessidade de afastamento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 11 DA LEI 6.830/80 - MITIGAÇÃO - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - LEGÍTIMA.- A ordem de preferência para penhora de bens do executado, estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80 não é norma absoluta, podendo ser mitigada diante da comprovação, pelo devedor, da necessidade de afastamento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO FINANCEIRO ONLINE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL DETERMINADA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980 E PELO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. STJ. DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O bloqueio de saldo financeiro do executado é, na ordem legal de preferê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO FINANCEIRO ONLINE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL DETERMINADA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/1980 E PELO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. STJ. DECISÃO EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O bloqueio de saldo financeiro do executado é, na ordem legal de preferê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - BLOQUEIO DE BEM MÓVEL EM DETRIMENTO BLOQUEIO DE VERBAS1 - Conforme se depreende do texto do art. 11 da Lei 6.830/80 a ordem de preferência da penhora é o dinheiro, mas, excepcionalmente, pode ser alterada se o executado demonstrar, concretamente, que tal medida, de um lado, poderá lhe prejudicar drasticamente, e, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL E PENHORA DE CRÉDITOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 655 DO CPC. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve...