preferencia penhora
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105715420194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810571-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: GARRIDO E GUZMAN COMERCIAL DE ACESSORIOS LTDA e outros ADVOGADO: João Rafael De Farias Furtado AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS DE
... ção judicial; ii) os bens móveis oferecidos em substituição à penhora foram rejeitados pela Agravada exclusivamente por não se tratarem de ... -
Acórdão nº REsp 1278715 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO ...
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Acórdão Nº 0020534-50.2018.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC. A penhora em dinheiro para garantir o crédito em execução, seja ela provisória ou definitiva, é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC, além de ser mais eficaz para o processo. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC. A penhora em dinheiro para ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 8411 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0021023-95.2013.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
BLOQUEIOS DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. O bloqueio de valores em conta bancária atende à ordem de preferência da penhora, pois o art. 835 do CPC estabelece, no inciso I, a primazia da penhora em dinheiro. Ademais, o artigo 797 do CPC estabelece que a execução se processe no interesse do credor. Não há razão para a liberação da penhora de dinheiro realizada na conta bancária da executada,...
... EMENTA BLOQUEIOS DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. O bloqueio de valores em conta bancária atende à ordem de preferência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202007-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - PREFERÊNCIA - PENHORA FORMALIZADA EM PRIMEIRO LUGAR - CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INSCRIÇÃO DAS PENHORAS - DATAS - IRRELEVÂNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIAS - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO DO USUFRUTUÁRIO - PRESERVAÇÃO. 1. A ordem de preferência entre os credores se estabelece pela anterioridade...
... discrepncia quanto a avaliao do bem indicado e a no consumao da penhora diante da ausncia de nomeao de depositrio, requereu a expedio de novo ... -
Acórdão nº 2015/0045589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - INVIABILIDIADE - CRÉDITO PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL - BEM PENHORADO - REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE E PENHOR CEDULAR PRETÉRITOS - EXCUSSÃO DA DÍVIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PENHORA MANTIDA - EXCESSO DE PENHORA - DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR DO BEM E VALOR DA DÍVIDA - AUSÊ
... das alegaes de substituio, impossibilidade e excesso de penhora e de execuo, bem como o indeferimento do pedido de compensao. Alegou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.143783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - INVIABILIDIADE - CRÉDITO PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL - BEM PENHORADO - REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE E PENHOR CEDULAR PRETÉRITOS - EXCUSSÃO DA DÍVIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PENHORA MANTIDA - EXCESSO DE PENHORA - DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR DO BEM E VALOR DA DÍVIDA - AUSÊ
... das alegaes de substituio, impossibilidade e excesso de penhora e de execuo, bem como o indeferimento do pedido de compensao. Alegou ... -
Acórdão Nº 0020082-91.2019.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC . A penhora em dinheiro para garantir o crédito em execução, seja ela provisória ou definitiva, é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC, além de ser mais eficaz para o processo.
... SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC. A penhora em dinheiro para ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM DEPREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal deorigem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lheforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nosautos, porquanto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077411820194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807741-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD....
... penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens do devedor, consoante se ... -
Acórdão Nº 0010111-16.2022.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... PENHORA PELO EXEQUENTE. ORDEM DE ... PREFERÊNCIA. PENHORA INDEVIDA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.16.091977-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO TERRESTRE - CABIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA.- Conforme disposição do art. 835, do NCPC, veículos terrestres possuem precedência na ordem de preferência de penhora em relação aos bens móveis em geral.- Não havendo provas contundentes no sentido de desconstituir a penhora realizada nos autos de origem, deve ela ser mantida.
... deferiu o pleito do exequente/recorrido de expedio de mandado de penhora e avaliao dos veculos indicados nos autos. Em suas razes, a agravante ... -
Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
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Acórdão Nº 0002707-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... valor da dívida contraída, portanto, invocar agora o excesso de penhora, justamente sob a alegação de que o imóvel teria valor muito superior ...
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Acórdão Nº 0020645-56.2015.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITO. SALDO REMANESCENTE DO LEILÃO. Não tendo a exequente participado da execução reunida, tem preferência a penhora de crédito mais antiga, na forma dos arts. 797, § único, e 908, §2º, do CPC. Sentença reformada.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITO. SALDO REMANESCENTE DO LEILÃO. Não tendo a exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000328-53.2020.5.06.0351), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA. GRADAÇÃO LEGAL RESPEITADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE FOLHA SALARIAL DOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Em consonância com o que dispõem os arts. 882 da CLT e 835 do CPC, o dinheiro detém preferência na penhora sobre quaisquer outros bens. Na hipótese, a ordem foi fixada pelo referido art. 835, visto que a penhora de...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA. GRADAÇÃO LEGAL RESPEITADA. IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089522120214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM, VIA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito formulado...
... ípio da razoabilidade, é possível a reiteração do pedido de penhora online, o que não foi realizado pelo juízo a quo. Afirma que nem ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108758220214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM, VIA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0030020-38.1900.4.05.8201, indeferiu pleito formulado
... 835, I, do CPC confere primazia na ordem de preferência da penhora ao "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ... -
Acórdão Nº 0020163-38.2018.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM INDICADO COMO GARANTIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. O Juízo não se encontra compelido a acolher a indicação de bem à penhora apresentada pela executada, sendo lícito determinar a constrição de dinheiro ou de bens com maior liquidez. Agravo de petição a que se nega provimento.
... BEM INDICADO COMO GARANTIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. O Juízo não se encontra compelido a acolher a indicação de bem à ... -
Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO.1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhoraem relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata devedepositar em favor do credor preferencial...