preferencia penhora
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Acórdão Nº 0020478-77.2020.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC/2015. A penhora em dinheiro para garantir o crédito em execução, seja ela provisória ou definitiva, é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC/2015, além de ser mais eficaz para o processo. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento no item.
... SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC/2015. A penhora em dinheiro ... -
Acórdão Nº 0020026-42.2019.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC/2015. A penhora em dinheiro para garantir o crédito em execução, seja ela provisória ou definitiva, é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC/2015, além de ser mais eficaz para o processo. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC/2015. A penhora em dinheiro ... -
Acórdão nº 2014/0291062-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcelamento tributário, a substituição da penhora on line, via ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO- PENHORA - ART. 805 DO CPC - ORDEM LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - IMÓVEL - BEM IDÔNEO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/15 não é absoluta. 2. A preferência para a penhora de valores apenas ocorrerá quando não se tiver outro bem idôneo a garantir a execução.
... Citado, o executado indicou bem imvel a penhora, conforme ID 97817048. Instado a se manifestar, o exequente recusou o bem ... -
Acórdão Nº 0021737-79.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DOS BENS INDICADOS À PENHORA . Não devem ser recebidos os embargos à execução quando os bens indicados à penhora pela executada para a garantia do juízo não observam a ordem de preferência determinada no art. 882 da CLT.
... ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DOS BENS INDICADOS À PENHORA. Não devem ser recebidos os embargos à execução quando os bens ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o acórdão recorrido consignado que a nulidade do referido ato só pode ser declarada pelo mesmo Juízo que o praticou ou através de recurso próprio naqueles autos, fica evidente a irrelevância da discussão em torno da comprovação da data do registro e averbação da segunda penhora, pois ainda que se reconhecesse a existência de penhora anterior àquela...
... da comprovação da data do registro e averbação da segunda penhora, pois ainda que se reconhecesse a existência de penhora anterior àquela ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÍVIDA NÃO DEPOSITADA INTEGRALMENTE. REFORÇO DE PENHORA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA". TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. DESRESPEITO ... À ORDEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0115625-7 de T4 - QUARTA TURMA
... relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC/73. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0051039-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. RECUSA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ... CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0146317-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612
... penhora ... -
Acórdão nº 2016/0189603-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. NOMEAÇÃO À PENHORA. ... POSSIBILIDADE. ... DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147217820194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0814721-78.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3
... com o disposto no artigo 835, I, do CPC/15, o qual preceitua que a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou aplicações em instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-85.2016.5.06.0018 (00427-2009-102-06-00-2)), 14-12-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA. REJEIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO DETERMINADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA EXECUTADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 417, ITEM III, DO TST ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO. A nomeação de bem à penhora levada a efeito pela executada no curso da execução...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA. REJEIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES ...
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Acórdão nº 2015/0043582-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA ...
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Acórdão nº 2016/0013408-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA" DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO ... GRADAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020192-59.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA . Não sendo a hipótese de concurso universal de credores, tampouco de reunião de execuções, e sendo as penhoras de mesma natureza, tem preferência a penhora mais antiga, na forma dos artigos 797, parágrafo único, e 908, §2º, ambos do CPC.
... ções, e sendo as penhoras de mesma natureza, tem preferência a penhora mais antiga, na forma dos artigos 797, parágrafo único, e 908, §2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o acórdão recorrido consignado que a nulidade do referido ato só pode ser declarada pelo mesmo Juízo que o praticou ou através de recurso próprio naqueles autos, fica evidente a irrelevância da discussão em torno da comprovação da data do registro e averbação da segunda penhora, pois ainda que se reconhecesse a existência de penhora anterior àquela...
... da comprovação da data do registro e averbação da segunda penhora, pois ainda que se reconhecesse a existência de penhora anterior àquela ... -
Acórdão nº 2015/0147436-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA". ... VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-437/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado para discutir suposto direito de preferência dos Impetrantes decorrente de anterioridade de penhora. Insurgem os Impetrantes contra o rateio de dinheiro penhorado entre os credores de outras Varas do Trabalho. Petição inicial indeferida, sob o fundamento, entre outros, de que é incabível no caso.
... de preferência dos Impetrantes decorrente de anterioridade de penhora ... Insurgem os Impetrantes contra o rateio de dinheiro penhorado entre ... -
Acórdão nº 1.0450.16.002002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - PENHORA IMÓVEL - BLOQUEIO ONLINE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 835, do CPC/15 instituiu uma ordem de penhora a ser observada, preferencialmente, na escolha do bem pelo exequente. Detendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira...
... - EPP e Murilo Jacinto Loeff, determinou a realizao da penhora "online" BACENJUD. Em suas razes recursais, os agravantes, D.D.A - ... -
Processo nº 0060906-92.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017
Ementa: Execução fiscal. IPTU. Obrigação propter rem. Preferência da penhora sobre o imóvel que deu origem ao crédito tributário. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada alinhada à jurisprudência majoritária. Agravo de instrumento da contribuinte desprovido pelo relator.
... Preferência da penhora sobre o imóvel que deu ... - Acórdão nº 2015/0125547-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.230232-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE DE PREJUÍZO AO CREDOR. - A execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. - A ordem de preferencia de penhora não é absoluta, sendo autorizado ao devedor indicar bens, desde que demonstrada a capacidade de
... TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE MG LTDA, indeferiu a nomeao de bens penhora feita pela executada. Em suas razes, a agravante sustenta que ...