preferencia penhora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - PREFERÊNCIA - CRITÉRIO LEGAL - ANTERIORIDADE DA PENHORA - IRRELEVÂNCIA DA DATA DE REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO. A satisfação do crédito de credores sem título de preferência legal dá-se segundo a ordem de penhora realizada, sendo irrelevante para a definição de tal prelação o momento da averbação da penhora, pois tal...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Destaque-se, de imediato, inexistir qualquer óbice legal ao redirecionamento da execução ao sócio minoritário, que detém o direito de ingressar com ação regressiva contra os demais sócios. 2. Considerando o disposto no artigo 797 do CPC, no sentido de que "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO CONSTRITO VIA RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA. PETIÇÃO SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A penhora designa ato de afetação por meio do qual se garante a preservação de bens de propriedade do executado, conferindo preferência ao exequente. 2. A mitigaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO CONSTRITO VIA RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA. PETIÇÃO SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A penhora designa ato de afetação por meio do qual se garante a preservação de bens de propriedade do executado, conferindo preferência ao exequente. 2. A mitigaçã

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO DO LEILÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. PENHORA ANTERIOR NO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que, existindo penhora anterior em processo cível e obedecida a ordem de antiguidade da penhora e preferência do crédito de natureza trabalhista, resta inviável a liberação do saldo remanescente, produto do leilão do imóvel, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA -OFERECIMENTO DE BEM IMOVEL À PENHORA - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não é nula a decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIA HIPOTECÁRIA -PREFERÊNCIA DE PENHORA - ARTIGO 835, § 3º, DO CPC. Na execução de crédito, garantido por hipoteca, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, de acordo com o artigo 835, § 3º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - INVERSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA. - A Lei Federal n.º 6.830/1980 (art. 11) e o Código de Processo Civil de 2015 (art. 835) posicionam o dinheiro em primeiro lugar, na ordem de preferência para fins de penhora, inexistindo razões para

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR HIPOTECA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO, PARA O DEVEDOR, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIAS PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. 1. PERECIMENTO DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O IMÓVEL DADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BEM PARA PENHORA - RECUSA - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFRÊNCIA DA PENHORA - INOBSERVÃNCIA - BEM DE BAIXA LIQUIDEZ E DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO - INTERESSE DO CREDOR. O parágrafo primeiro do art. 835 do CPC prevê a possibilidade de se alterar a ordem de preferência da penhora diante das circunstâncias do caso concreto e, muito embora a execução deva se

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BEM PARA PENHORA - RECUSA - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFRÊNCIA DA PENHORA - INOBSERVÃNCIA - BEM DE BAIXA LIQUIDEZ E DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO - INTERESSE DO CREDOR. O parágrafo primeiro do art. 835 do CPC prevê a possibilidade de se alterar a ordem de preferência da penhora diante das circunstâncias do caso concreto e, muito embora a execução deva se

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizadopelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos àposse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tema intenção de desvincular-se do direito real sobre...

EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. REQUISITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONVENIO BACENJUD. ORDEM DE PREFERENCIA DE PENHORA OBSERVADA. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferido. O implemento de tal ato por meio do sistema BACENJUD, em que pese inexista...