preferencia penhora

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM, VIA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito formulado...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM, VIA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0030020-38.1900.4.05.8201, indeferiu pleito formulado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM INDICADO COMO GARANTIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. O Juízo não se encontra compelido a acolher a indicação de bem à penhora apresentada pela executada, sendo lícito determinar a constrição de dinheiro ou de bens com maior liquidez. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO.1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhoraem relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata devedepositar em favor do credor preferencial...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DO PROCESSO. Caso em que os valores remanescentes depositados no processo não podem ser direcionados à quitação de débitos tributários do executado, sem que se observe a preferência da penhora de remanescentes efetuada no processo trabalhista de nº 0020269-26.2016.5.04.0305, superveniente à decisão agravada. Apelo parcialmente

AGTR Nº: 0812057-06.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA MENEZES MACHADO ADVOGADO: WALLA VIANA FONTES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....

PENHORA DE VALORES. BACENJUD. A execução é realizada no interesse do credor, seguindo a ordem de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil. Assim, a utilização do bloqueio de valores pelo convênio BacenJud concretiza a preferência da penhora de dinheiro, razão pela qual não se justifica o indeferimento da medida.

EMENTA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. PENHORA DE DINHEIRO. Ainda que a executada indique bem à penhora, devendo a execução se processar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), inexiste ilegalidade ou abuso de poder na ordem de penhora de dinheiro, uma vez que a execução tem de se processar em benefício ao credor (art. 797 do CPC) e, por essa razã

EMENTA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. PENHORA DE DINHEIRO . Ainda que a executada indique bem à penhora, devendo a execução se processar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), inexiste ilegalidade ou abuso de poder na ordem de penhora de dinheiro, uma vez que a execução tem de se processar em benefício ao credor (art. 797 do CPC) e, por essa...

EMENTA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. PENHORA DE DINHEIRO . Ainda que a executada indique bem à penhora, devendo a execução se processar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), inexiste ilegalidade ou abuso de poder na ordem de penhora de dinheiro, uma vez que a execução tem de se processar em benefício ao credor (art. 797 do CPC) e, por essa...

EMENTA EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. A execução é realizada no interesse do credor, seguindo a ordem de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil. Assim, a utilização do bloqueio de valores mantidos em aplicação financeira, mediante uso do convênio BacenJud, concretiza a preferência da penhora de dinheiro. Inteligência da Súmula 417 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFERÊNCIA DE EXEQUENTE IDOSO NA ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO FUTURO DA EXECUTADA. ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ARTIGO 1.211-A DO CPC. ALCANCE. 1. Mandado de segurança pretendendo prioridade de tramitação processual de idoso na ordem de penhora. A reclamação trabalhista foi proposta em 1995 e o reclamante, ora impetrante, conta 78 anos de idade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE AVERBADA SOBRE AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE ADJUDICAR. ADJUDICAÇÃO OBSTADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, os Agravantes pretendem o provimento do presente Agravo de Instrumento a fim de que seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSBTITUIÇÃO DE PENHORA - ILIQUIDEZ DE MERCADO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS - ROL DE PREFERÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXCEPCIONALIDADE - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80, a penhora de imóveis tem preferência em relação a bens móveis na execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM OUTRA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, COM DEVOLUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto em acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela empresa (or

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEMIMÓVEL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL ETRANSFERÊNCIA DE VALORES.RECURSO DA CREDORA AGRAVANTE. ALEGADA A PREFERÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE VALORES, ASSIM COMO NA PENHORA DO IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA PENHORA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido para substituição da penhora on-l

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA AARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO APRESENTADOPOR TERCEIRO QUE SE ALEGA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE EINTERESSE RECURSAL.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumentoparticular de confissão de dívida.2. Ação ajuizada em 04/09

EMENTA PENHORA "ON LINE". ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS À PENHORA . Relativamente à ordem preferencial de indicação de bens à penhora pelo executado, o art. 882 da CLT faz remissão expressa à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, cuja enumeração contempla em primeiro lugar o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o § 1º do...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0811533-77.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR:...

EMENTA PENHORA "ON LINE". ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS À PENHORA. Relativamente à ordem preferencial de indicação de bens à penhora pelo executado, o art. 882 da CLT faz remissão expressa à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, cuja enumeração contempla em primeiro lugar o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o § 1º do...

EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. A execução é realizada no interesse do credor, seguindo a ordem de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil. Assim, a utilização do bloqueio de valores mantidos em conta corrente do executado, mediante uso do convênio BacenJud, concretiza a preferência da penhora de dinheiro. Inteligência da Súmula 417 do TST.