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Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627⁄2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇAS FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETIRADA DE PATROCÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMETER CONFLITO INTERNO À CORTE ESPECIAL ... 1. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 786 ... Poderão ser aplicados direitos provisórios durante a investigação, quando da análise preliminar" verificar-se a existência de indícios da prática de dumping ou de concessão de subsídios, e que tais práticas causam dano, ou ameaça de dano, \xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM ... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO ... RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART ...
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Acórdão nº 2014/0056352-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, nada impede que o juiz faça...
... fora trazido na defesa preliminar. Incumbe-lhe enfrentar questões ... processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial ... -
Acórdão nº 2014/0211840-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que se busca o reconhecimento do direito da recorrente de ser requisitada para se entrevistar pessoalmente com o defensor público, com a...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ... APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. REQUISIÇÃO DE ... RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR ... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Recurso Especial e o Agravo Regimental do Detro/RJ sustentam ... preliminar de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A ... INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR" - ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ... Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não ... de prévia rescisão do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR. PREVISÃO DE DECISUM SINGULAR NO CPC E NO ... REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE ... NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DO PARQUET PARANAENSE DE QUE ...
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Acórdão nº 2013/0333243-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO RELATOR, QUE FICOU VENCIDO. MÉRITO NÃO ENFRENTADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA ... ENFRENTADO. ... PRECLUSÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL ... ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE TAL ...
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Acórdão nº 2013/0412566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ... CONTAGEM. APLICAÇÃO DO EDITAL. PRELIMINAR DE ... NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ... CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. POTENCIAL ... ALTERAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 162176 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. MATÉRIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA ... 1 - Contra a decisão do juízo monocrático que rejeita a exceção de incompetência, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1254-78.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que está devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/dfm/afs/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Analisando as razões do agravo de instrumento, ... -
Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral ... § 3o Haverá repercussão geral ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público; ... IV - ratificação: aprovação pelo ...
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Acórdão nº 2015/0005333-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CPP. VIOLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
... clara e fundamentada todas as questões postas. ... 2. Quanto à preliminar de nulidade por ausência do voto ... -
Acórdão nº 2013/0370263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ...
... FUNDAMENTAÇÃO ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CÓPIA DA PEÇA DE DEFESA ... PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO ... DAS TESES FORMULADAS PELA DEFESA. INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0245003-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DUPLICATA SIMULADA E ESTELIONATO. INÉPCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se cont
... os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de ... nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, ... -
Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... AQUISIÇÃO ... SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. ... PRELIMINAR" ... JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE ... NÃO QUESTIONA O MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO. FEPASA. PENSIONISTA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não ...
... MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE ... 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso ... especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos ... -
Acórdão nº 2016/0190590-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... para anular a ação penal no tocante à paciente desde a fase ... da defesa preliminar ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2016/0121938-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 514 DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 330/STJ. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.
... preliminar de que trata o ... artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por ... -
Acórdão nº 2016/0263379-5 de T6 - SEXTA TURMA
... cinco centigramas), conforme laudo de constatação preliminar , não há que se ... falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus ...