preliminar intempestividade
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Acórdão nº 1.0607.12.000201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Tendo sido o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias uteis pelo Estado de Minas Gerais, contado da...
... 371/375, opinando pela confirmao da sentena. I - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL Ab initio, impe-se enfrentar a preliminar ... -
Acórdão nº 2007/0250384-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. TRIBUNAL A QUO RECHAÇOU A PRELIMINAR ... 1. O acórdão ...
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Acórdão Nº 0001028-34.2008.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR OS TRANSPORTES OFERTADOS AOS ESTUDANTES. REGRAMENTO PREVISTO NO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ... MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS APÓS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2670/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Afigura-se nulo o ato de publicação do acórdão que contempla nome de advogado que, mediante petição nos autos, renunciara aos poderes que lhe foram conferidos por meio de substabelecimento. Despicienda, todavia, a nova publicação do acórdão, porquanto suprido o vício pela interposição do recurso - ocasião
... Nº TST-E-RR-504.884/1998.2 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o ... seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5035116-81.2015.4.04.9999),09-04-2018
... autora acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto à preliminar de intempestividade do apelo suscitada nas contrarrazões ... Vistos e ...
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Acórdão Nº 0014931-54.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... em pedido expresso na petição do embargante quanto à preliminar de intempestividade do agravo de instrumento apresentado pela ...
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Acórdão nº 1.0024.12.286265-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - COISA JULGADA - ART. 473 DO CPC/73 - QUESTÃO JÁ DEBATIDA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO1 - Segundo o art. 473 do CPC/73, "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".2 -
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZES E ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA DE OFCIO PELO ... , arguindo preliminar de no conhecimento do recurso, por intempestividade. No mrito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ff. 234/243). Pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.286265-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - COISA JULGADA - ART. 473 DO CPC/73 - QUESTÃO JÁ DEBATIDA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO1 - Segundo o art. 473 do CPC/73, "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".2 -
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZES E ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA DE OFCIO PELO ... , arguindo preliminar de no conhecimento do recurso, por intempestividade. No mrito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ff. 234/243). Pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-72.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O Estado do Rio Grande do Norte demonstrou satisfatoriamente seu interesse em recorrer da sentença, já que ao final arcará com os créditos devidos à reclamante, por ser sócio majoritário da empresa reclamada. Intacto o art. 499, § 1º, do CPC. Ademais, não há falar em intempestividade do recurso
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jlb/Vb/rv/sr RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁSULAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. -Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é medida que se impõe.-É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LUIZ ARTUR HILRIO RELATOR. DES ... autor, ora apelado, s fls.77/84, suscitando preliminar de intempestividade e, no mrito, pugnando pela manuteno da sentena vergastada. Decido ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁSULAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. -Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é medida que se impõe.-É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LUIZ ARTUR HILRIO RELATOR. DES ... autor, ora apelado, s fls.77/84, suscitando preliminar de intempestividade e, no mrito, pugnando pela manuteno da sentena vergastada. Decido ... -
Acórdão nº 1.0024.15.168720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL - ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PEDIDO EXECUTÓRIO INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO EMBARGADO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A intimação do Estado de Minas Gerais...
... 32/34, pelo no conhecimento do recurso por intempestividade. No mrito, requer a manuteno da r. sentena. Preliminar - ... -
Acórdão nº 1.0481.16.016200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA EM DEBATE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA.Demonstrada nos autos a tempestividade do recurso interposto, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade.A sentença deve ser
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA, ... -
Acórdão nº 1.0481.16.016200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA EM DEBATE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA.Demonstrada nos autos a tempestividade do recurso interposto, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade.A sentença deve ser
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-46.1992.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. cálculo da liquidação dA execução. intempestividade do agravo de petição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. cálculo da ação dA execução. intempestividade do agravo de petição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-46.1992.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. cálculo da liquidação dA execução. intempestividade do agravo de petição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. cálculo da ação dA execução. intempestividade do agravo de petição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-46.1992.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. cálculo da liquidação dA execução. intempestividade do agravo de petição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. cálculo da ação dA execução. intempestividade do agravo de petição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-46.1992.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. cálculo da liquidação dA execução. intempestividade do agravo de petição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. cálculo da ação dA execução. intempestividade do agravo de petição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-24.2000.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA em IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EFEITOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Apenas interrompem o prazo recursal, nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/fmr/ PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA em IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558377-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS A MAIOR - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É tempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação da decisão recorrida.- Se...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004701-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - ATRASO ENTREGA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE - CADEIA DE FORNECEDORES - SOLIDARIEDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Os embargos de declaração não
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DOU PARCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579024-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTAMENTO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS E ENTREGA DE SERVIÇOS - PEÇAS AUTOMOTIVAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DO RECEBEDOR - NECESSIDADE - PARCELA RECEBIDA SEM RESSALVA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA -...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E ALTERAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219326-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA - DEFERIMENTO.1. É regular o recurso que observa as balizas temporais fixadas em lei2. A presunção de veracidade da alegação de pobreza somente se desconstrói com a identificação de elementos que informam a capacidade do postulante de arcar com
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. CARLOS HENRIQUE ... -
Acórdão nº 1.0209.10.010132-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - CULPA DO MOTORISTA CONFIGURADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Se apelo foi interposto dentro do prazo legal, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada pela parte apelada. - Para que seja caracterizada a...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTO RELATORA ... apresentadas, em que os apelados suscitam preliminar de intempestividade do recurso. No mrito, pedem a manuteno da sentena. (ordem 21) Os ...