preliminar intempestividade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO ART.1.018, §2º, DO CPC. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, não há que se falar em intempestividade. Restando cabalmente demonstrado o descumprimento do art. 1.018, §2º, do CPC, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora do prazo legal.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. Considerado o privilégio da contagem em dobro para recorrer, previsto no art. 1º, III, do DL 779/69, o recurso de revista foi interposto dentro do prazo recursal. Prefacial de intempestividade rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR -INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade recursal, quando verificada a oposição dos embargos de declaração no prazo legal (art. 1.023, do CPC/15).2. Não sendo possível a rediscussão do julgado pela via dos embargos de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR -INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade recursal, quando verificada a oposição dos embargos de declaração no prazo legal (art. 1.023, do CPC/15).2. Não sendo possível a rediscussão do julgado pela via dos embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento revela-se intempestivo quando não observado o prazo de oito dias contado da publicação do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista (artigo 897, b, da CLT), não comportando dilação de prazo recursal embargos de declaração não conhecidos porque incabíveis, na forma da Orientação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- É intempestiva a apelação cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. II- Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE . EXECUÇÃO - INTEGRAÇÃO PL-DL NAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. Decisão regional pela qual, rejeitada a preliminar de intempestividade, conhecido o recurso ordinário da ora recorrida, ao fundamento de que a notificação da sentença não restou dirigida ao patrono designado pela...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE -ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ELETRÔNICO - LEITURA AUTOMÁTICA - TEMPESTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELO AGRAVADO. Embora a agravante tenha retirado os autos na Secretaria da Vara, o prazo de 5 (cinco) dias iniciar-se-á de acordo com o art. 884, da CLT, a partir da garantia do juízo (depósito) ou da indicação de bens a penhora. Rejeitada a preliminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. DESFAZIMENTO DE MURO. ABUSO NO DIREITO DE VIZINHANÇA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatando que a interposição do recurso de apelação fora protocolizado dentro do prazo legal, a rejeição da preliminar de intempestividade é a rigor.- A nulidade por

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Conquanto o julgado embargado não tenha apreciado explicitamente o tópico relativo à preliminar de intempestividade do recurso ordinário do reclamante, trazida pelo reclamado nas respectivas contrarrazões, tal arguição não merece acolhimento....