preliminares na apelação no processo penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0006433-59.2014.8.19.0055 ... ORIGEM: 2ª ... DEFESAS QUE ... ARGUEM PRELIMINARES DE NULIDADE. NO ... MÉRITO, PUGNAM PELA ... clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo penal se ... amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4°, da ... -
Acórdão nº 6785118 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-10-2021
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0012954-31.2018.8.14.0051 ... ), proferido por esta 2ª Turma de Direito Penal, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou ... 147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ... Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, uma vez que a representação da vítima para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e ... 71 do CP e 299 c/c 304, também do Código Penal", por três vezes ... Segundo a denúncia, os r\xC3" ... 32/61) defendeu, em sede de preliminares: 1) nulidade absoluta da decisão que decretou a ... -
Acórdão nº 0340146-70.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... Apelação n.º 0340146-70.2015.8.05.0001 ... Relatora: ... do feito, autuando-se em apartado a ação penal ... movida em desfavor de Rodrigo Cassimiro ... 155, do Código de Processo Penal, e a ... inépcia da denúncia; no mérito, ... de Justiça, pela rejeição das preliminares, e, no mérito, pelo conhecimento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064350720184058000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806435-07.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... Nº: 0806435-07.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID ... 299, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE RICARDO ... 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) 2 , à pena privativa de ... OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
Apelação Criminal n° 0450228-57.2010.8.19.0001 VV ... PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA ... COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL", O ... QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0000155-85.2014.8.05.0005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... Apelação nº 0000155-85.2014.8.05.0005 ... Origem: Processo nº 0000155-85.2014.8.05.0005 ... Apelante: ... PRÓPRIA FILHA. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... JUIZ ... ção criminal e à efetividade do processo penal ... III. Havendo dúvida acerca do fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000733620164058201), 01-12-2017
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANULAR SENTENÇA INCIDENTALMENTE. ABSOLVIÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou...
... Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de ... Por outro lado, preliminares com intuito de anular decisões judiciais ... , na seara administrativa, da sentença penal absolutória, cujo veredicto afastou a ... -
Acórdão nº 0000116-32.1999.8.05.0226 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Mayo de 2019
... Apelação n.º 0000116-32.1999.8.05.0226 ... Comarca : ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE ... INALBERGAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... NÃO ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... necessidade in concreto.” ( TJSP - Apelação criminal – Rel. Des. juiz Silva Leme – RT ... defesa escrita, sem a oposição de preliminares ... O Ministério Público opinou pelo ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE NEGARAM TRÂNSITO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA AO SISTEMA RECURSAL 1. Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO A JULGADOR ... 343 DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 0129869-57.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Marzo de 2017
... Apelação nº 0129869-57.2007.8.05.0001 - Comarca de ... 157, ... §2º, II, do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (fls. 02/04) ... 230/244), três preliminares, a saber, a nulidade do decreto ... de sua ... ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão nº 0303587-85.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... Classe : Apelação nº 0303587-85.2014.8.05.0022 ... Foro de Origem ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIRE\xC3" ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO ... PRELIMINARES REJEITADAS. APELO ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08007488620224058201), 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...
... Nº: 0800748-86.2022.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OUDERLEY DE SOUSA SANTOS ... da sentença prolatada nos autos da Ação Penal nº 0800721-06.2022.4.05.8201. No mérito, ... DAS PRELIMINARES ... Em relação ao pedido de concessão de ... -
Acórdão Nº 0016390-53.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... previsto no artigo 180, caput , do Código Penal, a uma pena 1 (um) ano de reclusão, em regime ... PRELIMINARES ... a) Propositura de não persecução penal ...
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Acórdão nº 50061995220198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Apelação Criminal Nº 5006199-52.2019.8.21.0025/RS ... , inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, bem como do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 ... violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal. No mérito, sustentando insuficiência ... Justiça opina pela rejeição das preliminares, e pelo desprovimento do apelo defensivo ...
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Decisao Nº 0502735-68.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. Art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. pena de seis anos e seis meses de reclusão e regime semiaberto. Juiz primevo aplicou o instituto da detração. Preliminares: violação ao princípio do contraditório e ampla defesa em fase inquisitorial. Não albergamento. ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INALBERGAMENTO.
Classe : Apelação n.º 0502735-68.2017.8.05.0088 ... Comarca : ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. Art. 33, CAPUT, DA LEI ... Preliminares: violação ao princípio do contraditório e ... artigos 226 e 227, ambos do código de processo penal. Inocorrência. Preliminares rejeitadas ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de ... , mas vamos fazer três observações preliminares: 1. A conexão ocasional ( crime cometido por ...
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Acórdão nº 0500205-87.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... Salvador/BA ... Classe : Apelação nº 0500205-87.2018.8.05.0078 ... Foro de Origem ... 213) ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL ... PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ... é o de doze anos, previsto na legislação penal; ... 3) que a nulidade de um primeiro ... , as quais, segundo investigações preliminares", haveriam, conjuntamente, em 2006, tentado impor \xC3" ... -
Acordao N° 1399869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Nulidade na nomeação do perito. Nulidade na investigação conduzida exclusivamente pelo ministério público. Cerceamento de defesa. Presença de justa causa para ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovadas em face de duas apelantes. Condenação mantida. Ausência em relação ao preceptor. Absolvição. Medida que se impõe. I - não há que se falar...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL ... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA ... /93, além de também ter imposto sanção penal a BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ, JORGE GLÉCIO DE ... No que se refere às preliminares invocadas por EDGLEY AMORIM DO NASCIMENTO, JORGE ... -
Acórdão nº 0301821-64.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... Apelação n.º 0301821-64.2015.8.05.0150 ... Relatora: ... DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO ... JULGADA PROCEDENTE PARA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORA INICIADO A ... 122, ... INCISO I, DO ECA). PRELIMINARES REJEITADAS. APELO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ...