preliminares processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Programa de ... , dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de ... 16, 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil ... CAPTULO VI Disposies finais ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei estabelece diretrizes ... e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste ... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta ... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o ... ?Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... Das Disposições Preliminares ... Art. 13. A bebida deverá conter, ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
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Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ... CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... ção em decorrência de contratos preliminares ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... A desapropriao por ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruida com um ...
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Acórdão nº AR 3841 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0310599-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....
... EM RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; ... b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do ... , em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6o desta Lei ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... PROCESSO" CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTA\xC3" ... PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º ... no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das ... sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... ções, memoriais e estudos técnicos preliminares ...
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Acórdão nº 2011/0225185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... PREVENTIVO. ... PRELIMINARES ... processo" disciplinar ... no qual se apuraram\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES" ... REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA\xC2" ... segurança em razão de processo" de revisão administrativa com base ... na\xC2" ...