preliminares processo civil
-
Acórdão nº 0000400-08.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
Processo n. 0000400-08.2011.8.05.0036 ... PODER ... APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE ... INTERESSE DE ...
-
Acórdão nº 2008/0220224-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES SUSTENTADAS EM CONTRA-RAZÕES - AFASTAMENTO, NA ESPÉCIE - NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO -
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES SUSTENTADAS EM CONTRA-RAZÕES - AFASTAMENTO, NA ... 535 do Código de Processo" Civil por suposta contradição interna do acórd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001225020164058307), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município-réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Belém de Maria/PE ao ressarcimento à Uniã
... , pugna pelo sobrestamento do processo até o deslinde da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida em face do ex-gestor ... Passo a análise das preliminares ... Constatando que o convênio, objeto da presente demanda, fora firmado ... -
Acórdãos nº 0016465-46.2012.8.26.0008 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... 2/6 VOTO Nº 2360 Nº Processo - Classe: 0016465-46.2012.8.26.0008 - ... : Antonio Carlos da Silva PROCESSO CIVIL. Preliminares. Litisconsórcio passivo ...
-
Decisão Monocrática nº 50757539620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
... DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. preliminares de contestação. decisão ...
-
Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
-
Acórdão nº 1.0312.11.000844-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AUTORIZADORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DE NATUREZA TEMPORÁRIA,...
-
Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO...
-
Acórdão nº 1.0003.15.001257-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO...
-
Acórdãos nº 0000610-44.2012.8.26.0358 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS ... 1. PRELIMINARES. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE ...
-
Acordao N° 1337832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Preliminares de não conhecimento rejeitadas. Omissão e contradição. Ausência. Erro material corrigido. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no código de processo civil. 2. Identificado o erro material o acórdão deve ser corrigido,
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO ... CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001773-32.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ível Nº 0001773-32.2018.8.27.2715/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001773-32.2018.8.27.2715/ TO ... I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do presente recurso e o recebo ... exista pedido de acolhimento de preliminares ao final da peça recursal ora analisada, não ...
-
Acórdão Nº 1001646-29.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO. TERCEIRO INTERESSADO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA PARTE RÉ. INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. DEMONSTRAÇÃO. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DÚVIDAS QUANTO À LOCALIZAÇÃO
... : Direito Civil ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES PRELIMINARES ... CONTRARRAZÕES ... INTEMPESTIVAS ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014507620204058500), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou...
... O ente público em seu apelo apresenta preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e da necessidade de formação do ... STJ: ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM PREVISTA NO ... -
Decisao Nº 0563285-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
... resolução do mérito, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados ... PROCESSO" CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZAT\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1090864 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA...
... JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO ... 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro ... -
Acórdão Nº 0700364-04.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO QUE SUSTENTA PRELIMINARMENTE: A) A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO; B) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; E, C) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES NÃOAPELA
... Revisor: Revisor do processo não informado ... : Financeira Itaú CRD S/A - ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO ... PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS ... SOLICITAÇÃO ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº REsp 1068038 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... 535 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem, de fato, ... -
Decisao Nº 0513925-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE: LESÕES...
... SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE ... ÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ... -
Acórdão nº 2008/0133962-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - MÉRITO - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA, EM NOME DE AMBOS OS FILHOS, INDISTINTAMENTE - LEGITIMIDADE DO...
... RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... 535 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem, de fato, ... -
Acórdão Nº 0000801-80.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-07-2019
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES ... SUSCITADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão Nº 0228673-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
... Processo: 0228673-42.2021.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelado: Banco GM S/A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES ...
-
Acórdão nº 2006/0248926-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ... 1. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e ...