preliminares processo civil
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Acórdão nº 2008/0135374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. QUESTÃO ... COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE ... 21 do Código de Processo Civil ... 3. Quando o relator inicia a análise ...
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Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretendendo o acolhimento de preliminares para extinção ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... A certificação das ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... CAPÍTULO I ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispe sobre ... , inclusive com vistas na propositura de ao civil para a decretao de perda de cargo ou de cassao de ... , quando a esses for aplicada sano em processo disciplinar decidido pelo Tribunal Regional ...
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Decisão Monocrática nº 50310106420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-03-2023
... preliminares. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TEMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1304/2001-444-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2006
NULIDADE. ENFRENTAMENTO QUE SE AFASTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despiciendo o enfrentamento de alegações preliminares conducentes à nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de decidir-se o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão...
... NO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despiciendo o enfrentamento de alegações preliminares conducentes à nulidade da decisão recorrida, ... -
Acórdão Nº 1000145-11.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 18-07-2018
... : Secretário De Estado De Polícia Civil Do Acre ... : Neyarla de Souza Pereira Barros ... PRELIMINARES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 1000085-38.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 18-07-2018
... : Secretário de Estado da Polícia Civil do Acre ... : Tatiana Tenório de Amorim (OAB: ... PRELIMINARES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113931820184058200), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE TETO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "determinar à UFPB que se abstenha de aplicar o teto de que trata o artigo 37, XI, da CF/88 sobre os rendimentos percebidos pela autora no cargo de...
... FUNDAMENTAÇÃO ... PRELIMINARES ... Suscita a UFPB sua ilegitimidade passiva, alegando que no SISTEMA ... a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, das autarquias, incluídas ... -
Acórdão nº 2010/0025285-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DO ... 260 do Código de Processo" Civil ... 5. Sendo a ação proposta em 2003, ap\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 21 ... Sujeito passivo da obrigação ...
- Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0389850-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do processo" administrativo disciplinar, pois ao \xC2" realizar diligências ... preliminares ...
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Acórdão Nº 0113228-30.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HOMOGENEIDADE DOS DIREITOS. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE QUE PERMITE A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E
... Processo: 0113228-30.2008.8.06.0001 - Apelação Cível ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Quanto às preliminares de ausência de dialeticidade (fl. 2077 e fl ... -
Acórdão nº 2012/0133525-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍD
... artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de ... impugnado quanto às preliminares ... -
Acórdão nº 2014/0045190-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DAS DEMAIS ... PRELIMINARES ... Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087431420174058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. REJEIÇÃO. ATO DE SUSTAÇÃO DO BENEFÍCIO PRATICADO MEDIANTE ORIENTAÇÃO DO TCU. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO DE MÉDICO NA ESFERA ESTADUAL E AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA UFRN. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRIVATIVA DE SAÚDE. DEMONSTRADA. NOMENCLATURA DO CARGO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelaç
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... -
Acórdão nº 2013/0272225-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGADO. AUTOS ELETRÔNICOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. MEDIDA INÓCUA EM FACE DO RESULTADO DA
... PRELIMINARES. ... 535 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2013/0412566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". ADMINISTRATIVO. ... CARTÓRIO. CONCURSO P\xC3" ... preliminares ... Processo ...
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Acórdão Nº 0034755-64.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARA SOBRESTAR O FEITO. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. DIREITO AO
... Processo: 0034755-64.2007.8.06.0001/50000 - Agravo Interno ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARA ... SOBRESTAR O ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Definição ... Art. 20. Sujeito ...
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Acórdão nº 2005/0102469-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VIL PÚBLICA. PRELIMINARES. VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. EMBARGOS DE ... 535, II, do Código de Processo Civil, o que impõe o reconhecimento de nulidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... CAPTULO I Das Disposies Preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo discriminatrio das terras devolutas ... - INCRA utilize os instrumentos previstos no Cdigo de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imveis infrator nas penas do crime de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ... I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte ... presente processo. [ ... ] Preliminares rejeitadas. Denúncia ...