preliminares processo civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei de ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 1993/0031739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ---.AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA ... ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS FUNCIONAIS. ALIENAÇÃO A ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - organização ... indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas; ... IX - a ...
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Acórdão Nº 0704700-39.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2023
... : Prestação de Serviços ... PRELIMINARES. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... São órgãos da ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...
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Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... CURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... ou à prescrição como matérias preliminares de mérito, quando menos do ponto de vista ...
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Decisao Nº 0539317-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. FATOR MODERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO ARTS. 1º E 2
... presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo causal e culpa. "A conduta ... Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, reconhecer a IMPROCEDÊNCIA dos ... PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO" E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... CAPTULO NICO Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Sero organizadas sob ... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... -Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... 2 Os rgos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRELIMINARES – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ... DECENAL DO CÓDIGO CIVIL" (ART. 205). ... ARESTO RECORRIDO EM\xC2" ... Processo" Civil e da Resolução STJ n. \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1203750 / AC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES IMPLICITAMENTE APRECIADAS. 1. Consoante os limites traçados no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, o que não ocorreu no acórdão ora embargado. 2. Quando o relator inicia a...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES IMPLICITAMENTE APRECIADAS ... 1. Consoante os mites traçados no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm por ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... processo, ... ação civil ... ao recorrente de arguir preliminares ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... processo criminal do qual os ora ... preliminares ...
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Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Processo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILPRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... Processo ...
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Acórdão Nº 0084997-90.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... Processo: 0084997-90.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Interno ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARA ... SOBRESTAR O ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... PRELIMINARES DE ... juntados ao processo ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este ... licitação, a ser anexada aos autos do processo de contratação ... Art. 23. A negociação ... ão Eletrônico responderão administrativa, civil ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo ...
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Acórdão nº 2008/0238567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSOE ... CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ... INFORMAÇÕES ... PRELIMINARES ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO...
... PRELIMINARES ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 2008/0135374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. QUESTÃO ... COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE ... 21 do Código de Processo Civil ... 3. Quando o relator inicia a análise ...