preliminares processo civil
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Decisão Monocrática Nº 0622765-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
... Processo: 0622765-05.2022.8.06.0000 - Agravo de ... DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9 ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. I.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE ... 535 do Cód. de Proc. Civil, sendo válido o julgamento antecipado da lide, ... de usos indevidos, já reconhecidos no processo conhecimento, de modo que dispensada a mais ...
- Acórdão Nº 0300263-94.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0502156-73.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES: 1 – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE AO PLEITO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE EVIDENCIEM OS PRESSUPOSTOS DE SUBSUNÇÃO DO REQUERIMENTO ÀS NORMAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. 2 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADA. 3 - PENA POR
... Processo: 0502156-73.2011.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO ... -
Acórdão Nº 0301699-45.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... o pedido inicial desta ação, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das ... DO AUTOR/RECONVINDO E RECURSO ADESIVO DO RÉU/RECONVINTE.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR/RECONVINDO ...
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Acórdão Nº 0631085-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... Processo: 0631085-78.2021.8.06.0000 - Agravo de ... CIVIL. PRELIMINARES DO AGRAVADO, ACOLHIDAS EM PARTE ...
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Acórdão nº 0089724-56.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OS ... ECONÔMICOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO ... PROCESSO, INÉPCIA DA INICIAL ...
- Acórdão Nº 5017631-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdão nº 1.0290.10.012380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR E ERRO NO EDITAL). AFASTADAS. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena
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Decisao Nº 0115019-37.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. LOCAÇÃO COMERCIAL DE TERRENO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS MANTIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA/APELANTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DECISUM REFORMADO APENAS...
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0310535-61.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, IX, do mesmo ... PRELIMINARES AFASTADAS. INSURGÊNCIAS COMUNS. PENSÃO MENSAL - MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0711229-84.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-07-2017
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ...
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Acórdão Nº 0623243-76.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PLANO VERÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PLEITO DE
... Processo: 0623243-76.2023.8.06.0000 - Agravo de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ... -
Acórdão Nº 0213679-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-01-2024
... Processo: 0213679-87.2013.8.06.0001 - Apelação Cível ... TRIBUTÁRIO E ... ORDINÁRIA ... PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... E VÍCIO DE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-28.2011.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS ... termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de ... -
Acórdão Nº 0050785-15.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ART. 373 DO CPC. COBRANÇA DE IPVA-INDEVIDA. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §3º, DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Processo: 0050785-15.2021.8.06.0154 - Apelação Cível ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES ... -
Acórdão Nº 0110456-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... Processo: 0110456-11.2019.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS ...
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Acórdão Nº 0717129-77.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... ADMINISTRATIVO ... INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES: COISA JULGADA MATERIAL ... AÇÃO ANTERIOR ... civil objetiva por negligência em atendimento médico ... 178, do Código de Processo ... Civil a justificar a intervenção do Órgão ...
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Acórdão Nº 0199590-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR PARTE DE CONDUTA DOS RÉUS. NÃO OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS RESERVADOS EM CONSONÂNCIA COM O CRÉDITO OBTIDO NOS AUTOS DE ATUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DOS RÉUS. PARTE ADVERSA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA
... Processo: 0199590-88.2015.8.06.0001 - Apelação Cível ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL ... PRELIMINARES ... REJEITADAS ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 50054672020228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES....
... século XX, época da gestação do Código Civil de 1916, predominava a orientação ideológica ... pelo § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil11. Nesse sentido, possível a majoração ... Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso da ré e dar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058304), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva...
... Superadas tais preliminares, passo ao mérito ... A pretensão do autor é a de retificação do ... EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08189410620184058100), 01-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que, julgou procedente...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ... -
Acórdão Nº 0258868-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 113 DO CPC. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS O VALOR DA CAUSA DEVE SER O DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. ACOLHIDA. REQUISITOS PARA IMISSÃO DE POSSE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- Sob análise as
... Processo: 0258868-10.2021.8.06.0001 - Apelação Cível ... Cavalcante Gonçalves ... PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADAS ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000422-22.2009.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... , contrariando o artigo 458 do Código de Processo Civil e ... afirmando, no mérito, o desacerto da ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINARES ... REJEITADAS. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300724-28.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO ... PROCESSO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. EXEGESE DO ARTIGO .013, §3º, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS PRELIMINARES AFASTADAS ... MÉRITO ...