preliminares processo civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 94 ... Este Capítulo regula o processo ... 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... ARTIGO 98 ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão embargado, seja na forma de preliminares, seja ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO ...
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Acórdão nº MS 16160 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 2o O efetivo da Polícia Militar do ... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... 96 Rogerio de Vidal Cunha e Juari Moura ... diferença entre as questões prejudiciais e preliminares. Após breve histórico entre os regimes dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, tratando-se do regime pelo CPC/2015, aborda-se a formação ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... III - Casa Civil da Presidência da República; ... IV - ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... Art. 37. As questões preliminares serão apreciadas antes do mérito, deste não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º O ensino na Aeronáutica tem como ... º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e progressivo de educação integral, ... , destinado a qualificar o pessoal militar e civil" para o desempenho dos cargos e exercício das fun\xC3" ...
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Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... PROCESSO CIVIL DE 1973) ... PRELIMINARES ... AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ...
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Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE ... contradição entre os votos preliminares e de mérito dos Desembargadores Cândido Ribeiro ... 535 do Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO ...
- Acórdão nº REsp 1252362 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
CAPTULO I. Das disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva ... da administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ...
- Acórdão nº AR 2845 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO I ... Das Disposições Preliminares ... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza, ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... capítulo i ... Das disposições preliminares ... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ... por bengala branca ou por outro processo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito ...