preliminares processo civil

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CULTURAIS, ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS E IDADE DO AUTOR FAVORÁVEIS AO PEDIDO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL. 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃ

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000914-25.2014.8.05.0110, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2016 )

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. GESTORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO EXERCÍCIO DE 2009. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO

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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITO EX NUNC. ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NOVO CPC.REJEITADA. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 2.157/2000. SÚMULA 280/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...

Apelação cível. Processo civil. Civil. Preliminares. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Omissão na sentença. Julgamento citra petita. Nulidade. Cassação da sentença. Supressão de instância. 1. Hipótese em que o apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser...

RECURSO ESPECIAL DA ASSOLAN - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DA MARCA "ASSIM" - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ATUAÇÃO DA ASSOLAN E DO GRUPO HOSPITALAR EM RAMOS COMERCIAIS DISTINTOS E EM CLASSES DIFERENTES - CONVIVÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "ASSIM" PELA...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Não ocorre a preclusão de preliminar não examinada por juízo quando extinto o processo ante o acolhimento de outra preliminar. 2. Afastada a ilegitimidade ativa ad causam,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EXECUÇÃO. RITO. 1. Não há omissão a ser suprida na decisão que, de modo claro e suficientemente fundamentado, rejeita as preliminares suscitadas e afirma a certeza e a liquidez do direito ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos da indenização ao anistiado político, com base na existência de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

civil. processo civil. ação de usucapião rural. preliminares. rejeitadas. fungibilidade das modalidades de usucapião. admissível. usucapião extraordinária. requisitos. presentes. honorários sucumbenciais. redução. recurso parcialmente provido.A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa, com intenção de ser dono, desde que atendidos os demais

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DIREITO PRECLUSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ETE - PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DA POPULAÇÃO - OBRIGAÇÃO PREVISTA PELA DN COPAM Nº 96/2006 - PRAZO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DIREITO PRECLUSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ETE - PERIGO DE DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE DA POPULAÇÃO - OBRIGAÇÃO PREVISTA PELA DN COPAM Nº 96/2006 - PRAZO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - INQUÉRITO CIVIL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RECORRIDO DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO, AFASTADAS. QUERELA NULLITATIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO DA FILIAL DA EMPRESA, SEM PODERES ESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. PRELIMINARES.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACECOL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. AUSENTE O CARÁTER MERITÓRIO DA DECISÃO. ART. 966. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AÇÃO

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PRELIMINARES ACERTADAMENTE REJEITADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU CONHECIDO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE...

APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA LEI Nº. 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. VALOR PAGO EM SALÁRIOS MÍNIMOS....

EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município-réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Belém de Maria/PE ao ressarcimento à Uniã

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA  E ALIMENTOS. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DAS PRELIMINARES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA...

PROCESSO CIVIL. Preliminares. Litisconsórcio passivo necessário unitário não caracterizado. Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que apontasse para a existência de gastos com benfeitorias indenizáveis. Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ex-cônjuges. Imóvel adquirido anteriormente ao...