Prémio de seguro
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO ou pelo Seguro da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, rebate de 30% (trinta por cento) ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... VI – a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários; ... VII – a carga ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados ...
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Acórdão nº 2014/0153691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. RECUSA. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA. INTERPELAÇÃO. SEGURADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, "O mero atraso no pagamento de
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO" DE VIDA. ... INDENIZAÇÃO. ... PAGAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... - Folga no orçamento: conselho aprova prêmio zero para o Seguro DPVAT em 2022
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ...
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Acórdão nº 2010/0102493-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI 9.718/98. PRÊMIO DE SEGURO. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Tem natureza constitucional a discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS...
... PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI 9.718⁄98. PRÊMIO DE SEGURO. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. A solução ... CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PIS. PREMIO" DE SEGURO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Lei 9.718\xE2\x81" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. HIPÓTESE DOS AUTOS. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto ao contrato referir-se a uma renovação de seguro de vida demandaria o...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 117932 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DO PRÊMIO PELO ESTIPULANTE À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- A despeito de, em regra, o estipulante não ser responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, na...
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Acórdão nº 2004/0035799-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO. CANCELAMENTO. ÓBITO POSTERIOR. CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CC DE 1916, ART. 1.092. DL 73/1966. I. Assentou a 2a. Seção que: "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição...
... CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA ... -
Acórdão nº 2012/0068524-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DO PRÊMIO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ESTIPULANTE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fát
... CIVIL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0211994-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 283, 333, I, E 267, I, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando as instâncias ordinárias concluem, com base na prova dos autos - especificamente o Certificado de...
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO". PLEITO DE ... INDEFERIMENTO ... DOCUMENTOS. SUPOSTA VIOLA\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0065524-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. INCÊNDIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PERDA TOTAL. VALOR DA APÓLICE. PERDA PARCIAL. VALOR DOS DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de m
... 2. No contrato de seguro", o segurador se obriga, mediante o ... pagamento do\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-52.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO IN NATURA. CESTA BÁSICA. DESCONTO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o custeio pelo empregado da utilidade em valor ínfimo não tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido mas desprovido. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos...
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO. PRÊMIO. SEGURO DE VIDA. Estando o Regional em consonância com a Súmula 277, I, do TST, ... -
Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240911 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INCÊNDIO. COBERTURA PREVISTA EM SEGURO CUJO PRÊMIO ERA COBRADO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. I - Interpretando as provas carreadas ao processo, concluiu o Tribunal de origem que a empresa fornecedora de energia...
... SEGURO CUJO PRÊMIO ERA COBRADO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0260903-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA GARANTIDORA, EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO
... PAGAMENTO ... INDENIZAÇÃO ... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... Parágrafo único. O número de corretores de seguro" é ilimitado ... ARTIGO 3 ... O interessado na obtenção do T\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e valores mobiliários - IOF ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em ...
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Acórdão nº REsp 746087 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do prêmio do...
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0001187-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO...
... SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. AUMENTO. ... ABUSIVIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0304241-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questõe
... : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ... ADVOGADOS ... -
Acórdão nº 2014/0023770-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. VALOR DO PRÊMIO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO DECLINADOS. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO....
... SEGURO ...