Prémio de seguro
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Acórdão nº REsp 1068271 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas ...
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Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE ...
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Acórdão nº 2014/0061438-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sob o argumento de que o contrato de seguro se ...
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Acórdão nº 2013/0058831-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ... : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1221906 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEGURO. PAGAMENTO DA PARCELA DO PRÊMIO EM ATRASO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEGURO. PAGAMENTO DA PARCELA DO PRÊMIO EM ATRASO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS ... -
Acórdão nº REsp 1210205 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO ... - Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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Acórdão nº 2012/0070003-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 807974 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-15.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável contrariedade à Súmula 219 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADO PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal Regional reputado protelatórios os Embargos de Declaração, porquanto na decisão embargada já havia pronunciamento sobre...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO E PRÊMIO-SEGURO. Verifica-se que o Recurso de Revista está desfundamentado quanto aos ... -
Acórdão nº 2005/0125849-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0160104-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSTULAÇÃO PELO RECEBIMENTO DO PRÊMIO PELA MORTE DO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADESÃO. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES . 1. A agravante manejou na origem embargos de declaração...
... ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO" DE VIDA EM GRUPO. ... POSTULAÇÃO ... PELO RECEBIMENTO\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-43.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de trabalho, o referido direito fica atrelado à relação de emprego. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se vislumbra violação do artigo 3º
... 1. PRESCRIÇÃO TOTAL - CONTRATO DE SEGURO" DE VIDA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o direito ao pr\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e valores mobiliários - IOF ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1036634 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte,...
... DIREITO CIVIL. SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000807-38.2016.5.06.0011), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO NÃO LEVANTAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA. Conquanto alegue em sua exordial que a reclamada não forneceu a documentação necessária, bem como negou-se a oferecer informações necessárias para o levantamento do importe atinente ao seguro de vida do trabalhador, a parte autora não comprova tais alegações. Ademais, mesmo que...
... INDENIZAÇÃO RELATIVA AO NÃO LEVANTAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA. Conquanto alegue em sua exordial que a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-95.2008.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER O PRÊMIO PREVISTO EM CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO ENTRE O EMPREGADOR E A EMPRESA SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DO REFERIDO CONTRATO. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do art. 333,
... PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER O PRÊMIO PREVISTO EM CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO ENTRE O EMPREGADOR E A EMPRESA SEGURADORA DO MESMO GRUPO ... -
Acórdão nº 2014/0235196-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PACTUADA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955600-35.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. ABATIMENTO. Dissenso jurisprudencial específico não demonstrado. Óbice das Súmulas 23 e 296/TST. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada. Óbice da Súmula 296/TST. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. DANO...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. ABATIMENTO. Dissenso jurisprudencial específico não ... -
Acórdão nº REsp 866840 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20766/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA - FATOS E PROVAS - DESCONTOS SEGURO DE VIDA - SALÁRIO MORADIA SALÁRIO EDUCAÇÃO - PRÊMIO SEGURO SUBSTITUIÇÃO FÉRIAS - DESPESAS COM COMBUSTÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSARCIMENTO DE VALORES. Se o Eg. Regional não identifica os elementos de confiança caracterizadores da incidência do art. 224, § 2º, da CLT, impossível, nesta esfera, investigar a...
... DESCONTOS SEGURO DE VIDA - SALÁRIO MORADIA SALÁRIO EDUCAÇÃO - PRÊMIO ... SEGURO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... , na condição de único administrador de fato da Associação de Seguro e Amparo aos Taxistas e Transporte Alternativo do Estado de Sergipe - ... -
Acórdão nº 2005/0011782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que as parcelas pagas aos empregados a título de complemento de seguro de vida em grupo não integram o salário-de-contribuição para fins de ...