Prêmios e outras obrigações dos segurados
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Acórdão nº 1.0527.17.001321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. - A relação jurídica estabelecida entre as partes, no Ajuste de Seguro de Vida, é de trato sucessivo, com renovação periódica e...
... de alterao do valor do prmio pago por Segurados com mais de 60 (sessenta) anos. Vejamos: ... 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao ... -
Decreto nº 35.448 de 01/05/1954. EXPEDE O REGULAMENTO GERAL DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
... I – na qualidade de “segurados", todos os que exercem emprego ou atividade ... ções públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços adminiatrados, ... , cessarão para a emprêsa as obrigações" impostas pela art. 475 e parágrafos da Consolida\xC3" ... estabelecidas sôbre a arrecadação dos prêmios do seguro de acidentes do trabalho ... CAPITULO ...
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Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... segurados da previdência social, em conformidade com o ... , alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ... e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias ... , poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000111-57.2020.5.07.0003), 2021-01-12
... exclusivamente por comissões e prêmios", cujo valor era variado, estimando uma remuneraç\xC3" ... , de auferir ganhos quando desempenhava outras funções, o que revelaria, por si só, a ... ões de crédito, sendo tais valores segurados, e destinados a bancos que ficam a poucos metros ... capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência , ficarão sob ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... sua atividade de caixa, acumulando algumas outras atividades ... relativas a tal cargo ... licenças-prêmios ... decorrem do fato de que durante o ... pela Previdência Oficial, para os segurados em ... geral, for superior, prevalecerá ... já incluiu a quitação das obrigações ... acessórias relativas aos reflexos ... -
Acórdão, Processo nº 5000487-77.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-03-2022
... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ... ítimos que forçam o cumprimento de obrigações pecuniárias pelo devedor, dentre eles as ... por empresas, a qualquer título, aos segurados empregados (nos termos do art. 12, I, da Lei ... , no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Contratos eletrônicos e contratações de seguro
... das partes e preveem direitos e obrigações. Trata-se de uma conceituação simplista, mas ... de pagar as mensalidades do seguro (prêmios), sendo seu contrato rescindido unilateralmente ... endereço, idade, dados bancários, dentre outras, esta prescinde de um ambiente seguro e regras ... voltadas para hipossuficiência dos segurados ... Nas palavras de Claudia Lima Marques, ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... de Águas e Esgotos – CEDAE e dá outras providências”. Eis a transcrição ... do ato ... amplo processo de saneamento das obrigações ... creditórias subnacionais foi um dos fatores ... prêmios pagos pelos segurados, desde que calculados com ...
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Compliance em seguro e proteção do consumidor
... afetam um grande número de pessoas e outras organizações, públicas e privadas, que com ela ... organiza um fundo mutual, composto por segurados que tenham interesses legítimos homogêneos e ... e todos juntos fizeram frente às obrigações de pagar os danos. É a mutualidade quem paga os ... remuneração vantajosa e não raro, prêmios importantes para intermediários como viagens ...
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Acórdão, Processo nº 5002996-06.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ... a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei nº ... homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura ... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ...
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Seguro ambiental como instrumento econômico de prevenção e de reparação do dano ambiental
... as seguradoras exigem de seus clientes-segurados proteções adequadas dos riscos em face do ESG ... de internalização (no custo dos prêmios de seguros diversos), das externalidades ... e associações setoriais, entre outras" partes interessadas. A CNSeg se tornou instituiç\xC3" ... pertine à prevenção de riscos (obrigações de fazer e de não fazer em face dos riscos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140334820194058300), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu
... Em outras palavras, integram a remuneração do empregado, ... ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados - conforme artigo 22, inciso I, da Lei ... e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias ... homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura ... -
Acórdão nº 8000040-22.2015.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... , do reajuste extra aplicado aos prêmios pagos pelo Autor, ... com base no avanço da sua ... segurados ... Aduz que em 2002 o acionante recebeu o ... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas ... contratuais relativas ao ... IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que ... coloquem ...
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Sentença nº 1000069-45.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... os critérios para o pagamento dos “ prêmios ” pagos, inclusive com o estabelecimento de ... ) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não ... ário, mas que já tinha ouvido falar de outras pessoas que teriam recebido pagamentos “ por ... a execução dos serviços e pelas obrigações trabalhistas destes. Assevera que a empregadora ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
... decises, sem imposies nem influncias de outras pessoas ou rgos, mesmo dos rgos superiores da ... operao pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestao, chamada prmio, para formao de um ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...
... decises, sem imposies nem influncias de outras pessoas ou rgos, mesmo dos rgos superiores da ... operao pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestao, chamada prmio, para formao de um ... -
Acórdão, Processo nº 5027480-76.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH ... 5.4. Assim, diferentemente ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5003192-98.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH ... 5.4. Assim, diferentemente ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5000392-97.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH ... 5.4. Assim, diferentemente ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se...
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Acórdão, Processo nº 0001618-79.2014.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH ... 5.4. Assim, diferentemente ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...