Prêmios e outras obrigações dos segurados
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... íodo, assim como ocorre para os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social ... ínio, se o empregador permanecer com obrigações" contratuais, apesar da não prestação dos servi\xC3" ... alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por ... éscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa ... § ...
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Acórdão, Processo nº 0008812-19.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH ... 5.4. Assim, diferentemente ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0021269-39.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT . Como regra, a duração do trabalho normal, para o empregado que trabalha em estabelecimento bancário, corresponde a 6 horas diárias e 30 horas semanais (CLT, art. 224, caput), salvo quando ele exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenhar outros cargos de confiança, desde que o valor da...
... , chefia e equivalentes, ou o desempenho de outras funções de confiança ... ACÓRDÃO Vistos, ... , quanto à integração da parcela "prêmios" na base de cálculo de repousos semanais ... , as pretensões, caso relacionadas a obrigações não instituídas por lei, podem ser alcançadas ... segurados da previdência social" (art. 195, inc. II) ... -
Acórdão, Processo nº 5027796-89.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da medida, ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH ... 5.4. Assim, diferentemente ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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Jurisprudência e Ementário
... grau de risco maior devem arcar com prêmios mais elevados, ao passo que consumidores cujo ... ão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma ... de conceder e manter os benefícios aos segurados da Previdência Social; não mantém nenhum ... nas atribuições, direitos e obrigações dos extintos INPS e IAPAS, autarquias que foram ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... ência, as as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... obrigações decorrentes da relação de emprego ... NÃO ... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ... § 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de ...
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Acórdão, Processo nº 5023006-62.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH ... 5.4. Assim, diferentemente ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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A tributação de rendimentos vinculados a ativos garantidores das provisões técnicas
Os rendimentos de ativos garantidores das provisões técnicas
... , mas, sim, às receitas oriundas dos prêmios de seguros. Contudo, é possível que no seu ... do PIS/Cofins as receitas derivadas de outras fontes ... Após longa controvérsia, o STF ... " para o cumprimento de todas as suas obrigações, bem como as obriga a realizar investimentos em ... momentaneamente em nome de terceiros (segurados) ... Feitas essas considerações, cumpre ... -
Seção VII. Das garantias locatícias
... de o locatário prestar garantia às obrigações por ele assumidas no contrato de locação, em ... dos poderes de representação dos segurados perante a Seguradora. 2. OBJETIVO DO SEGURO E ... 2.1.1. Outras obrigações compatíveis com a legislação ... SEGURADO PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO para ...
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Acórdão nº REsp 759221 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, ... trata da prescrição anual em todas as outras ações do segurado contra a seguradora, e ... E como é do contrato que nascem as obrigações", não poderia haver \"fato do serviço\", sem servi\xC3" ... deixou claro que as demandas entre segurados e seguradoras, ou entre estes e aqueles, devem ...
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Acórdão, Processo nº 5021167-36.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da ... das despesas incorridas com suas obrigações perante o SH/SFH ... 5.4. Assim, diferentemente ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ... Parágrafo ... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo ... Art ... § 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ... Parágrafo ... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo ... Art ... § 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Tampouco foram ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ... segurados da previdência social, em conformidade com o ... e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias ...
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Os impactos da Lei de Liberdade Econômica no mercado securitário
... introdução, o texto se estrutura em duas outras seções. A primeira aborda a existência de um ... positivos (maior segurança e prêmios mais adequados para o segurado), por outro ela ... Op.cit ... patrimonial dos segurados em situação de maior vulnerabilidade, o acesso ... de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-15.2015.5.06.0002), 10-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. É cediço que a justa causa é a penalidade mais grave aplicada contra um trabalhador em face das repercussões produzidas na sua vida profissional. Com efeito, é do empregador o encargo de comprovar o cometimento de faltas reiteradas que minem a disciplina e a organização do ambiente de trabalho ou,...
... ; b) Integração das horas extras e dos prêmios pagos "por fora" : alega que a prova testemunhal ... Tudo isso sem considerar tantas outras penalidades aplicadas de forma genérica e, ... ou creditada, a qualquer título aos segurados empregados. E como esta passa a ser exigível com ... daquele que cumpre com suas obrigações, pagando corretamente os direitos trabalhistas de ... -
Acórdão, Processo nº 5003190-78.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ... saúde e odontológico descontada dos segurados, assim como à restituição ou compensação dos ... /2020) Contribuições sociais destinadas a outras entidades ... As conclusões referentes às ... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ...
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Reflexões a propósito da função social no domínio dos contratos de seguro, da estipulação em favor de terceiro e do seguro à conta de outrem
... ça tendo como pano de fundo condutas de segurados que, segundo os acórdãos proferidos, ... Em outras palavras, constatado que o condutor do veículo ... , da pacta sunt servanda, de suas obrigações contratuais e da própria lei. Em conclusão, com ... o individual, fruto do recolhimento de prêmios por uma multiplicidade de pessoas que nem mesmo ...
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Acordão da , 20-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 0003423-64.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos ... 1.2 Na ... , a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou ... ão, preservando todos os direitos dos segurados ... 3. Antes de procedermos ao relato da ... ção, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ção do motorista profissional, dentre outras definições de políticas públicas, além de ... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ... ] II — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo ... as quais veda expressamente ‘oferecer prêmios ...
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Sentença nº 1001288-93.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... Mas reconhece que o autor recebia prêmios" em alguns meses, que não integram sua remuneraç\xC3" ... ) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não ... O autor não apresentou outras diferenças. Improcedente o pedido, no ... responde de forma solidária pelas obrigações do subempreiteiro, segundo os termos do art. 455 ...
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Presente
... no segmento da carne, participando de outras atividades como laticínios e calçados, meio ... , responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias ... Art. 3º ... em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do ... § 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001701-98.2017.5.06.0004), 13-05-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer, aos autos, elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479 do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com outros...
... Diz que "tendo em vista que os prêmios são variáveis, não há como proceder com a ... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, ... Em outras palavras, protegendo-se os direitos da ... Comprovado o descumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento de horas ...