Preparo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. É
... especial torna irregular o preparo recursal, não sendo suficiente apenas o ... comprovante de pagamento ... -
Acórdão nº 2016/0184128-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso...
... entendimento de que o pagamento do preparo recursal deve ser feito na ... forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante o ... -
Acórdão nº 2015/0093071-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. CÓDIGO DE BARRAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. 1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial,
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PREPARO. CÓDIGO DE BARRAS. GUIA DE ... RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. ... INADMISSIBILIDADE. ... DESERÇÃO. ... POSTERIOR. ... PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0118779-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. GUIA DE ... RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. INDICAÇÃO DE RUBRICA ...
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Acórdão nº 2016/0260892-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. ... COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2015/0239524-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 são exigidos os requisitos
... PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. ... DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2016/0111676-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo tribunal de origem, destituída de qualquer ind
... 2. Não se conhece do recurso instruído com guia de recolhimento da união ... e comprovante de preparo ilegíveis, pois impossível aferir a regularidade do ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2014/0127981-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...
... comportamento não afasta a regra do art. 511 do CPC/1973, que exige ... a comprovação do recolhimento do preparo e demais custas recursais ... no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, não se ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...
... comprovante de pagamento das guias de recolhimento do ... preparo do recurso especial, é inevitável reconhecer a ... deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0012606-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, considera-se deserto o recurso especial interposto quando não há correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento das custas e o...
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Acórdão nº 2016/0216667-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AGENDAMENTO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O comprovante de agendamento de operação bancária é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. 2. "É deserto o ...
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Acórdão nº 2015/0318449-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS DA GRU E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência deste STJ, a falta de correspondência entre o número do código de ...
- Acórdão nº 2015/0216973-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0192342-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO ... ESPECIAL. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0203223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Segundo o art. 511, caput, do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... FASE DE CUMPRIMENTO. PREPARO DO RECURSO ... ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... preparo no exercício ... de curadoria especial. Omissão configurada ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preparo e distribuição de refeições diárias. ...
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Acórdão nº 2014/0290461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ ...
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Acórdão nº 2014/0143102-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESERÇÃO. GUIA LOCAL RECOLHIDA A MENOR. INSUFICIÊNCIA DO ... PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0220631-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : PAULO PATRÍCIO SOBRAL SANTOS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE PREPARO". ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ... PREPARO POR DETERMINAÇÃO DO ART. 153, II DO REGIMENTO ... INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0285884-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECURSO ESPECIAL ... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0267584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. 1. O STJ, à luz do CPC/1973, é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo ...
... preparo do ... apelo especial, sob pena de preclusão consumativa ... -
Acórdão nº 2012/0036240-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 35831 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART ...