Preparo
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... PREPARO. ART. 806, § 2º, DO CPP. ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
... MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI - ES012916 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE ... PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA ... 187/STJ. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2016/0145234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511, § 2º DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. I. É dever da parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposiçã
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO". ... DESERÇÃO. ART. 511, § 2º DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 187/STJ ... I. É dever da parte\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0100663-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ... CPC/1973. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO ... INTERPOSIÇÃO ... DESERÇÃO. ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0324665-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem,...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 511, § ... 2º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0079746-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta eg. Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente ...
... agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi ... devidamente recolhido. Por certo, não tendo a parte comprovado o ... -
Acórdão nº 2016/0028777-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preparo ... do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1465585 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO E CPF DO CONTRIBUINTE INDICADO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO REFERENTE À CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÚMERO DE ... -
Acórdão nº 2015/0124632-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO RECURSO ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO ... QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, PELA FALTA DE JUNTADA DA ...
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Acórdão nº 2015/0142529-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÚMERO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO STJ. CÓDIGO DE BARRAS. DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
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Acórdão nº 2015/0111863-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE. REGULARIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que configurada insuficiência, e não ausência, de preparo, o que enseja o deferimento de prazo para sua complementaç
... PROVIMENTO DO RECURSO. ... 1. Hipótese em que configurada insuficiência, e não ausência, de preparo, o que ... enseja o deferimento de prazo para sua complementação ... 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo (art. 511 do Código de Processo Civil de 1973), não o faz corretamente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. ... DESERÇÃO. ... 1. É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... PREPARO". DESERÇÃO ... 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, \"aos recursos interpostos ... com fundamento no CPC/1973\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0148082-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE DOCUMENTO QUE NÃO TEM COMO SER VINCULADO ÀS GUIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ POR ANALOGIA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válido o pagamento do preparo recursal efetuado por intermédio da internet,
... preparo recursal efetuado por intermédio da internet , ainda que o ... -
Acórdão nº 2016/0274761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INADEQUADO DAS GUIAS DE PREPARO. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente não preencheu corretamente os dados necess
... para sua identificação nas guias do preparo do recurso de apelação, ... pois as guias de recolhimento não contêm a indicação do número do ... -
Acórdão nº 2015/0162654-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os...
... AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR O ... EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO ... NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PREPARO" RECURSAL. COMPROVANTE DE ... AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR O ... EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0339163-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência ...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... PREPARO. FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA ... RECOLHIMENTO ... JUDICIAIS. ... -
Acórdão nº 2015/0224268-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 484/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer...
... : ATHOS STOCK DA ROSA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O EXPEDIENTE ... BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL ... -
Acórdão nº 2015/0317386-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ... ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. RECURSO MANEJADO ... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO ... DO APELO NOBRE CONFORME ART. 511 DO CPC/73. ... CONFIGURADA. ... RECORRIDA ...
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Acórdão nº 2016/0047778-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : CONCEIÇÃO MARIA GOMES EHL BARBOSA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. PREPARO". ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO ... RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INAPTIDÃO ... 1. Hipótese\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1040385 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. RESOLUÇÃO N° 4⁄2007 - STJ. JUNTADA DA GRU. OBRIGATORIEDADE. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO ...
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Violação de prerrogativas é culpa de colegas sem preparo, diz Felipe Santa Cruz
Violação de prerrogativas é culpa de colegas sem preparo, diz Santa Cruz
O difícil momento vivido pela advocacia perante a crise política e econômica que deu protagonismo ao Judiciário brasileiro é fruto do mau preparo de novos profissionais, de problemas de classe que a Ordem dos Advogados do Brasil ainda não conseg... -
Acórdão nº 2015/0326124-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : MARCOS PUPPI RACHINSKI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ... NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO ...
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STJ avalia se exige preparo para tramitar embargos de divergência em caso penal
STJ diverge no preparo de embargos de divergência em matéria penal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar, nesta quarta-feira (15/9), se o ajuizamento de embargos de divergência em caso penal depende do adiantamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso — o chamado prep...