preposto advogado

COLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBJETIVO DE FRAUDAR A LEI 1. A colusão admitida para a rescisão de julgado é aquela que leve à sentença em fraude à lei. CARNELUTTI já distinguia a simulação processual fraudulenta (a prática de ato simulado que não terá eficácia, na realidade, entre as partes) de processo fraudulento (os efeitos serão produzidos, sem a necessidade de simulação, apenas ocorrendo conluio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. NIMO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 122 DO TST. Consoante a diretriz da Súmula nº 122 do TST, não sendo comprovada a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . ATUALIZAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO. As razões expendidas pelas embargantes não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto a questão afeta ao reconhecimento da existência de grupo econômico...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. RESCINDIBILIDADE (ART. 485, VIII, DO CPC) 1. Muito embora as declarações do preposto obriguem o preponente, nos termos do § 1º do artigo 843 da CLT, o simples fato de o preposto ter comparecido à audiência acompanhado de advogado não implica responsabilidade do empregador pelos atos de disposição praticados pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO DE EMPREGO ADVOGADO/PREPOSTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 99 DA SDI/TST - ARTIGOS 364 DO CPC E 843, § 1º, DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão do Regional não deixou de validar documento público, ou seja, não invalidou a ata de audiência acostada pelo reclamante, na qual consta sua participação como preposto do reclamado. Apenas concluiu, em face das demais...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não foi por causa das fortes chuvas que caíram na cidade no dia audiência que o preposto não chegou a tempo do seu início. Segundo suas próprias afirmações, ele estava esperando instruções do advogado das reclamadas para se dirigir ao Fórum. Tanto é que entre a ligação do patrono e a chegada do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. PRESENÇA DE ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO. REVELIA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A teor do que dispõe o art. 844, da CLT, o reclamado deve se fazer presente à sessão de audiência designada para a produção de defesa, sob pena de arcar com a conseqüência jurídica de sua inércia. Esse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO E DISTRATO DE LOCAÇÃO - RÉ/LOCATÁRIA QUE DESCUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR/LOCADOR - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ART. 485, INC. VIII, DO CPC. A confissão a que alude o inciso VIII do artigo 485, do CPC, é a confissão real, até porque é a única que pode derivar de erro, dolo ou coação, uma vez que a confissão ficta é mera conseqüência da prerrogativa de a parte não comparecer à audiência ou, comparecendo, recusar-se a depor. Nesse...

RECURSO DE REVISTA REPRESENTAÇÃO REVELIA NÃO CONFIGURADA. Tendo o acórdão regional deixado claro que a empregadora se fez presente à audiência, ratificando os termos da defesa, irrelevante a circunstância desta última ter sido assinada por preposto que não era advogado, eis que revelia inocorreu. Portanto, resta inviável o processamento do Recurso de Revista quando os arestos acostados não atacam

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PRESENÇA DO PREPOSTO E DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA.ART. 344, DA CLT.Para que sejam afastados os efeitos da revelia, não basta que o réu compareça à sessão de audiência representado por preposto e por advogado, sendo indispensável que conteste a ação, refutando os fatos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

MANDATO TÁCITO NO PROCESSO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho, o mandato tácito somente se configura quando o advogado, acompanhado da parte ou preposto, comparece ou pratica ato de audiência. Hipótese em que a advogada subscritora do recurso de revista alega a existência de mandato tácito ante o fato de ter dado ciência, pelo reclamado, da publicação da sentença, assinando no...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA REVELIA. Hipótese em que o TRT rejeitou preliminar de irregularidade de representação da Reclamada, por ausência dos atos constitutivos, com fundamento em que compareceu à audiência regularmente representada pelo preposto e por advogado. Aresto transcrito na Revista sem indicação da fonte de publicação. Aplicação da Súmula nº 337/TST. ACORDO NOS AUTOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que o Regional aplicou ao Reclamado a pena de confissão ficta, nos termos da Súmula 122/TST, por entender que o preposto não compareceu à audiência, mas apenas o seu advogado portando procuração, configurando-se a revelia. Assim, por conseqüência, presumiu como verdadeira a...

EMENTA PENA DE CONFISSÃO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO. O fato do preposto da parte ré ser advogado na empresa reclamada não é suficiente, por si só, para fundamentar o não reconhecimento da condição de preposto. O que a lei exige para o reconhecimento da condição de preposto é que este tenha conhecimento sobre os fatos que envolvem a demanda (§ 1º do art. 843 da CLT). Além disso, comparecendo a advogada

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO CARACTERIZADO. Com a implementação da Reforma Trabalhista por meio da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT, teve sua redação alterada, com inclusão ainda do § 3º, e, expressamente, tornou-se possível caracterizar como um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas. Ademais,