prequestionamento tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. É inviável o exame do recurso da CEF, no particular, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria, nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. Na hipótese, o Tribunal Regional não analisou a questão à luz da responsabilidade subsidiária. Tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, pelo que o recurso de revista, no tópico, carece

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO PETROS E PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS. MULTA - ART. 475-J. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 29

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST Inadmissível recurso de revista, fundado em violação direta do artigo 5º, II, da Constituição Federal, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito do princípio da legalidade e a parte não se precatou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. SALÁRIOS E COMISSÕES PAGOS -POR FORA-. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E MULTA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...

REVELIA. CONFISSÃO. INTERVALO INTRA E INTERJORNADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. VALOR DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula nº 331, V, do c. TST não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DE 14% NA PARCELA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL FIXADO EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, considera-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, cabendo à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), impossível o processamento do recurso de revista. 2. PENHORA. AVALIAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. FGTS. A decisão proferida pelo Tribunal está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA....

HORAS EXTRAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Contrariamente ao alegado pela reclamada, no caso dos autos, a decisão proferida pela Corte a quo não se refere à hipótese tratada na Súmula nº 85, item IV, do TST, haja vista que o fundamento para a condenação ao pagamento das horas extras foi o tempo gasto pela reclamante na troca do uniforme, o qual foi considerado como tempo à disposição do empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 297 DO TST. DESPROVIMENTO. À mingua do necessário prequestionamento, não se habilita à cognição extraordinária desta Corte a suposta violação do art. 5º, XXII e XLV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 297 do TST a obstar o processamento do recurso de revista agitado contra decisão proferida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST Inadmissível recurso de revista, fundado em contrariedade à Súmula nº 244, I, do TST, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento. Incidência da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. A apontada violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas n.º 275, II, e 294 do TST carecem do necessário prequestionamento, já que o TRT não emitiu tese a respeito. Incide, no particular, o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA