Prerrogativas da função
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Decisão Monocrática nº 5052828-74.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2016
... dobro todos os prazos processuais, consoante o disposto nas prerrogativas da função, inserta no art. 44, inciso I e XI, da Lei Complementar n° ...
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Acórdão Nº 0020215-82.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-11-2017
EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. FUNÇÃO GRATIFICADA . Ao estabelecer vínculo de emprego regido pela CLT, o ente público equipara-se ao empregador privado, sendo inadmissível que invoque prerrogativas dos servidores públicos estatutários para justificar o descumprimento de suas obrigações. Por observância do princípio da primazia da realidade, uma vez...
... FUNÇÃO GRATIFICADA. Ao estabelecer vínculo de emprego regido pela CLT, o ente ... -se ao empregador privado, sendo inadmissível que invoque prerrogativas dos servidores públicos estatutários para justificar o descumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 449-76.2012.5.07.0014) 06-12-2017
I - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM ANÁLISE CONJUNTA. SERPRO. PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO. Esta Corte vem adotando entendimento, no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve
... MATÉRIA COMUM ANÁLISE CONJUNTA. SERPRO. PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO ... MATÉRIAS REMANESCENTES ... SERPRO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA ... A jurisprudência desta Corte é no sentido de ... -
Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO. · NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-04.2015.5.06.0351), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBIIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA INSTITUIDORA - PROVIMENTO. 1. Indevida a cumulação da gratificação de função de caixa com a gratificação de "quebra de caixa", uma vez que a norma instituidora da primeira não dispôs expressamente no sentido de que o empregado poderia receber ambas conjuntamente,
... DE GARANHUNSEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBIIDADE - INTERPRETAÇÃO ... , sendo certo que normas que conferem direitos e prerrogativas devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de se desestimular sua ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPOSTA QUEBRA DA REGRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FATO ALEGADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA IMPACTO NO ÂNIMO DOS JURADOS. INCURSÃO MAIS APROFUNDADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.1....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001662-92.2017.5.06.0007), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, COM FULCRO NA ALEGAÇÃO DE QUE A DISPENSA NÃO FOI PRECEDIDA DA APLICAÇÃO DA "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA", A QUAL, NOS TERMOS DA NORMA INTERNA APLICÁVEL, SERIA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. Analisando-se o documento intitulado "Política de Orientação para Melhoria" apresentado, conclui-se que este se constitui de regulamento interno...
... ção do gerente-geral, ocasiões em que assumiu todas as prerrogativas da função e responsabilidades, desempenhando as mesmas atividades, ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... uma atividade econômica autônoma, o enquadramento se fará em função da atividade preponderante ... de longo curso, de navio nacional e de navio fretado com as, prerrogativas da bandeira brasileira (Decreto-lei nº 1.556, de 07-06-1977, e Decreto ...
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Acordão do Corte Especial, 17-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADPF N. 347. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ, DE17 DE MARÇ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000084-07.2014.5.06.0361), 14-05-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao obreiro, nos exatos termos dos Arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, provar a existência do fato constitutivo do seu direito. In casu, não conseguiu o autor desvencilhar-se do seu encargo probatório e mesmo em se considerando o exercício de outras tarefas antes não...
... ã o caracteriza desvio de fun ç ã o, pois o empregador tem prerrogativas para ajustar, adequar e at é mesmo alterar as circunst â ncias e crit ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000503-05.2018.5.07.0023), 2018-12-20
... das verbas rescisórias, a reclamante se utilizou das prerrogativas de sua função e abusou da confiança que lhe era dada, tendo recebido os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098828220184058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809882-82.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luciana Flávia Soares Félix e outro APELADO: EDCLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS OLINTO ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... , para fins de contratação para o emprego público pleiteado em função da aprovação no concurso público regido pelo Edital EBSERH/HULW n.º ... PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... a competência territorial dos Juízes do Trabalho fixa-se em função do local de prestação efetiva dos serviços , independentemente do ... — A diretriz do jus variandi informa o conjunto de prerrogativas empresariais de, ordinariamente, ajustar, adequar e até mesmo alterar ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055312-31.2011.8.19.0014 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. AGENTE QUE ESTAVA DE FOLGA NO MOMENTO DO ATO CRIMINOSO E NÃO AGIU NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. NÃO CONSTA DO PROCESSO NENHUMA INFORMAÇÃO DE QUE O CRIMINOSO UTILIZAVA FARDA DA...
... CRIMINOSO E NÃO AGIU NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. NÃO ... CONSTA DO PROCESSO NENHUMA INFORMAÇÃO DE QUE O ... CRIMINOSO ... MILITAR PARA TENTAR SE APROVEITAR DAS PRERROGATIVAS DO ... CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESTADO E A ... COLETIVIDADE OS ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODERJUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF.I - Na origem, as partes recorrentes impetraram mandado de segurançacontra ato
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular; ... b) ... Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: ... I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... áutica ou a autoridade a quem ele delegar as competências e prerrogativas que lhe são atribuídas pela legislação; ... XXXV - autoridade de ... operações internacionais e nas domésticas, no que couber, em função da avaliação de risco; ... IV - dirigir a CONSAC; ... V - apoiar, na sua ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... que a competência territorial dos Juízes do Trabalho fixa-se em função do local de prestação efetiva dos serviços , independentemente do ... — A diretriz do jus variandi informa o conjunto de prerrogativas empresariais de, ordinariamente, ajustar, adequar e até mesmo alterar ...
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Institutos Afins
... inviável o exercício das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania.” ... não possuirmos sensibilidade suficiente para captar a sua real função em nosso ordenamento jurídico. Podemos mesmo dizer que essa ação traduz ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 429-82.2021.5.09.0089)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que afastou a aplicação do art. 62, II, da CLT ao reclamante, por concluir que o autor não detinha poderes de mando ou direção, pois não definia concessão de férias dos empregados,
... aplicar penalidades, tampouco detinha prerrogativas" administrativas, como a fixação das ... metas do setor e defini\xC3" ... empregado, não configura gratificação de função, mas prêmio, propriamente, atrelado à ... conduta individual do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Banestado, o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função" persecutória ainda ... na fase pré-processual, violando o sistema acusat\xC3" ... Cuida-se, a toda evidência, de inaceitável violação de prerrogativas ... constitucionais e legais dos advogados que atuavam na ação penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011916820164058000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ACIDENTE EM SERVIÇO EM RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL CONDUTOR DA VIATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO....
... que deu causa ao dano agiu com excesso no exercício de suas prerrogativas. E a comprovação desse excesso exige a análise do modo de proceder do ... a sua atuação foi incompatível com as condutas típicas da sua função ... Todavia, no caso em comento, sequer há que se cogitar dessa ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados ... Art. 23. É expressamente proibido a ... ções constitucionais relativas às garantias, vantagens prerrogativas e deveres, bem como tôdas as restrições ali expressas, ressalvado o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras ... prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, que são natos e preciosos. Foi ...
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Legislação
... VI — autoridade de saúde — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... VII — ... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ...