Prerrogativas da função
- Acórdão nº 1013 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1025 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1995
- Acórdão nº 1027 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1995
- Acórdão nº 1015 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
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Acórdão Nº 38514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ ... PRERROGATIVAS ... CONSTITUCIONAIS ... NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO ... exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias ... extrajudiciais, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada função relevante e não será remunerada ... § 8º É vedada a participação ... § 1º Os cargos referidos no caput terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9030, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Fixa a Remuneração Dos Cargos em Comissão e de Natureza Especial e das Funções de Direção, Chefia Ou Assessoramento que Menciona, e da Outras Providencias.
... cargos de Natureza Especial, salvo aqueles cujo titular tem prerrogativas, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, passa a ser ... Variável em valor igual a 25% da remuneração total do cargo ou função, obedecidos os limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou ... , um equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 911-81.2011.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TEMAS COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONOS NO CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E DO VALOR SALDADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO ... prerrogativas do ... empregador. Dessa forma, a parte recorrente carece de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.259924-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - HIPÓTESES DE SUA OCORRÊNCIA - PORTE DE ARMA - MILITAR REFORMADO NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. Só é admissível anulação do julgamento por decisão contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença adota entendimento totalmente divorciado das teses apresentadas em plenário, não quando...
... de arma conferido ao Policial Militar se dá em razão das prerrogativas de sua função, perdendo a validade quando da reforma do servidor, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-08.2000.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. APPA. REEXAME OBRIGATÓRIO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Predomina nesta Corte o entendimento de que a exploração de atividade econômica por entidade com fins lucrativos tem força para descaracterizar sua original natureza jurídica. Desta forma, não há falar em direito a reexame de ofício das decisões proferidas contra a autarquia...
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Acórdão Nº 6846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... como corolário das prerrogativas de independência e autonomia no ... exercício de suas relevantes ... legais de controle da Administração Pública e esvazia a função ... punitivo-pedagógica da imposição de sanções administrativas aos ...
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Acórdão Nº 933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Concurso público para o cargo de analista judiciário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Decisão que ordena a nomeação imediata de candidata aprovada fora das vagas previstas. Ausência de comprovação da ocorrência de situação de preterição arbitrária e imotivada. Risco de grave lesã
... atuando em desvio de função, a saber: (a) os estagiários de pós-graduação ... (residentes); (b) um ... juízo suas prerrogativas e funções institucionais, inclusive por meio do ... instrumento da ... -
Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
... ção infraconstitucional já concedesse aos sindicatos prerrogativas-deveres, como representação e assistência aos trabalhadores. Derivada essas prerrogativas surgiu a necessidade de uma função arrecadatória e com esta a contribuição sindical. A contribuição ...
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Dos Direitos do Advogado
CAPÍTULO IV ... Dos Direitos do Advogado ... 1. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS ... O advogado possui prerrogativas profissionais e não ... ém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000112-29.2017.5.06.0018), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando e, não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se...
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas" do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando e, n\xC3" ... -
Sentença com número 5509663-62.2020.8.09.0013 da Araçu - Vara das Fazendas Públicas, 21-06-2023
... direito tão somente ao recebimento dos salários pertinentes à função de oficial ... de justiça excluindo expressamente o ressarcimento de ... figurar no polo de demanda na qual se discutem suas prerrogativas funcionais, o que ... não é o caso ... Além disso, já não existe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... ícios previstos no referido decreto-lei, que excluiu das prerrogativas processuais nele inseridas as autarquias que explorem atividade ... , própria daqueles sujeitos auxiliares do Estado, que exercem função pública por um interesse próprio que seja igualmente público, e não ...
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Decisão da Presidência nº 920063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2015
... - Tendo o autor sido designado para a função de Escrivão de Paz em 1982 e de forma interina, temporária, diante da ... para este uma legítima expectativa em relação ao gozo das prerrogativas da função ... Por isso, não se mostra possível depois pretender, de ...
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Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... ABUSIVIDADE DAS PRERROGATIVAS CONTRATUAIS – LIMITAÇÃO DA ... EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÁUSULAS ... REQUERIDA QUE ENSEJOU DESPESAS EM FUNÇÃO" EXCLUSIVA DA ... EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - LEG\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ... ão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro-militar ou considerada de natureza de bombeiro-militar, nas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... para o vôo qualquer lesão de órgão ou pertubação de função que impossibilite o aeronauta para o exercício de sua atividade em vôo; ... do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... § 2º - O instrumento de ...
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Carreira advocatícia e liberdade profissional na corte constitucional alemã
Carreira advocatícia e liberdade de profissão segundo corte alemã
... , onde a advocacia privada e pública ocuparam a posição de função essencial à Justiça, assumindo mesmo a condição de autêntica garantia ... avaliar tais ações como em princípio consistentes com as prerrogativas da função e portante conformes aos direitos fundamentais dos advogados ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... função da autoridade concedente ... ARTIGO 24 ... O Porte de Arma de ... reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput ... SUBSEÇÃO IV. Das empresas de segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75040-53.2005.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, CAPUT, E § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional registrou que a reclamante detinha poderes e prerrogativas que a enquadravam na exceção do artigo 224, caput e § 2º, da CLT, motivo pelo qual não teria direito ao pagamento de labor extraordinário excedente a 6ª hora. Consignou, ainda, que a...