Prerrogativas da função
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Decisões Monocráticas nº 1227470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... observar que o próprio Estatuto do Advogado já prevê as prerrogativas da função do mesmo; que o acórdão feriu o princípio da Moralidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2682/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... BNH não são considerados bancários, para efeito das prerrogativas estabelecidas no artigo 224 da CLT, uma vez que o referido banco ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREQUESTIONAMENTO ... Não houve emissão de tese acerca da ...
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Decisão da Presidência nº 1181666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... prerrogativas da função do Ministério Público ... A prova contida nos autos ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... da ação penal e as prerrogativas investigatórias, devendo apenas submeter suas ... atividades ao controle ... constitucional que prevê o foro por prerrogativa de função ... 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente ...
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Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ ... PRERROGATIVAS ... CONSTITUCIONAIS ... NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO ... exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias ... extrajudiciais, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - gratificações: ... a) de Representação; ... b) de função de Natureza Especial; ... c) de Serviço Voluntário ... Parágrafo ... que recebem, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM. e ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRÂMITEREGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSECUÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS.COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELALEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetivalesão ao interesse público.2....
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-193900-37.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº 978 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1014 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1020 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1021 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1027 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1995
- Acórdão nº 1015 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1017 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1018 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1019 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1008 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1022 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1023 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1024 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1011 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1012 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1013 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1025 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1995