prerrogativas do vereador
-
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... é um mecanismo de defesa institucional, uma salvaguarda das prerrogativas das minorias parlamentares contra abusos cometidos pela maioria ... Aqui ... Por exemplo, um vereador está sendo investigado por crime de pedofilia e consegue nomeação para ...
-
Decisão da Presidência nº 149756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... 2 ... Extrai-se dos autos que o paciente, Vereador do Município de Icem/SP à época dos fatos, foi denunciado pelo crime ... relativas aos fatos objeto da denúncia, utilizando-se das prerrogativas do cargo. ( ) Ante tal panorama, considerando a gravidade da imputação ...
-
Direito Constitucional
... Presidências das Mesas dos Legislativos, ainda que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender ... A: Correta. Conforme pondera a ... (A) É constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador" que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatut\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 55033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO-LEI N ... Apontou que a conduta do denunciado configurou abuso das prerrogativas parlamentares e atentado contra a dignidade do cargo público ocupado ...
-
Processo nº 2004.036.006507-4 de Orgao Especial, 28 de Mayo de 2007
... QUINTO DE SOUZA EMENTA Â AÇÃO PENAL PÚBLICA MOVIDA CONTRA VEREADOR Â ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSCITADA POR CÂMARA CRIMINAL ... públicos, cujos símiles, no âmbito federal, não detenham prerrogativas de foro conferidas pela Carta da República (ADINs 2.587-2/GO, DJ de ...
-
Direito constitucional
... , a fim de se defender em ação que lhe afastou das funções de vereador. ( ... )" STJ - RMS 28741 SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, 2ª Turma, DJe ... do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal ...
-
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA/PB. DEFESA DE PRERROGATIVAS ... INSTITUCIONAIS ... QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. FORMAÇÃO DE ... vereadora ... Assim, a denúncia conclui que o Vereador Antônio Itamar de Freitas ... Asselino teria adotado conduta ...
-
De soldado da PM indisciplinado a vereador ameaçado de cassação, relembre a carreira de Gabriel Monteiro
... Mas recuou por presso de outros vereadores, inclusive da base aliada, j que uma das prerrogativas constitucionais do legislativo fiscalizar o Executivo. Gabriel monetizava esses videos em rgos pblicos. Ex-assessores estimaram que ele faturaria ...
-
Direito Constitucional
... mais recente, o STF reiterou seu entendimento de que “ as prerrogativas" processuais dos entes públicos, tal como prazo recursal em dobro e intima\xC3" ... seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de ...
-
Decisão monocrática Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Defesa de prerrogativas institucionais. Quebra de decoro parlamentar. Formação de Comissão ... *. Assim, a denúncia conclui que o Vereador Antônio Itamar de Freitas Asselino teria adotado conduta incompatível ...
-
Decisão da Presidência nº 26663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... ção, com pedido de liminar, ajuizada por José Newton de Faria, vereador do Município de Barbacena/MG, contra decisão administrativa proferida ... força da independência dos poderes, isonomia e paridade de prerrogativas, a teratológica imputação de nepotismo deve ser afastada prevalecendo a ...
-
De soldado da PM indisciplinado a vereador ameaçado de cassação, relembre a carreira de Gabriel Monteiro
... Mas recuou por presso de outros vereadores, inclusive da base aliada, j que uma das prerrogativas constitucionais do legislativo fiscalizar o Executivo. Gabriel monetizava esses videos em rgos pblicos. Ex-assessores estimaram que ele faturaria ...
-
Agentes públicos
... B) Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei ... C) Os ... público municipal ocupante de cargo efetivo e foi eleito Vereador. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, Moacir: ... A) ...
-
Organização dos poderes
... ção da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas ... A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta: ... (a) difere da imunidade material do vereador, porque a responsabilização dos vereadores por suas opiniões, palavras ...
-
Decisão da Presidência nº 134691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... SÚMULA 7/STJ. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 84 DO CPP ... RÉU VEREADOR ... COMPETÊNCIA DO TJRJ ... SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, PELO STF, DE ... do comando da Carta Política fluminense que equipara, em prerrogativas, os vereadores aos deputados estaduais ... Nesse esteira, assentou esta ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... competência definida na Carta da República 33 e por tais prerrogativas, constantes do artigo 86, §§ ... 29 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... Poder Legislativo: não pode o constituinte decorrente estender a vereador imunidades processuais e penais asseguradas aos membros do Congresso ...
-
Imunidade material de vereador não é absoluta, diz TJ-SP
Imunidade material de vereador não é absoluta, diz TJ-SP
... Coutinho afirmou ainda que a conduta de Cristófaro foi “além de suas prerrogativas funcionais”. Isso porque, conforme o desembargador, as declarações do parlamentar sobre Chahin não têm relação alguma com o exercício de sua ... -
Decisão monocrática Nº 5618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2022
Suspensão de segurança. Convocação de suplente de vereador. Requisitos. Ausência de demonstração de ofensa a valores protegidos ... da Câmara Municipal de Mombaça/CE e na defesa de supostas prerrogativas institucionais titularizadas por aquele órgão legislativo, dotado de ...
-
Direito Constitucional
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; C: correta. De ... , Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador; E: correta. O § 7º do art. 14 da CF, ao tratar da inelegibilidade ...
-
Decisão da Presidência nº 722101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... vereador a autoria de lei municipal que se intromete na administração do ... prerrogativas institucionais. - Não se revela constitucionalmente lícito, ao ...
-
Gabriel Monteiro tem mandato cassado pela Câmara do Rio; veja como foi a votação
... 48 votosa dois e uma ausncia, Gabriel Monteiro teve o mandato de vereador do Rio cassado. A deciso sobre o futuro do ex-PM e youtuber foi tomada ... outros vereadores, inclusive da base aliada, j que uma das prerrogativas constitucionais do Legislativo fiscalizar o Executivo. Monteiro ...
-
Direito administrativo
... , um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da ... Etapa 2. Funcionário eleito vereador. Etapa 3. Pedido de readaptação fundado em desvio funcional. Etapa 4 ...
-
Decisão monocrática Nº 1289159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ E OUTROS DOIS AGENTES, PELA PRÁTICA DOS ... a Constituição Federal pode contemplar hipóteses de prerrogativas de foro, razão por que se devem reputar inconstitucionais as normas nesse ...
-
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ção judicial eleitoral, a inelegibilidade de candidato a Vereador no Município de Bagé-RS, ex-Secretário de Administração no mesmo ... da central sindical, a qual passou a ter atribuições e prerrogativas de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ...
-
Decisão da Presidência nº 135366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... a fraudes em licitações; b) um dos acusados ocupa o cargo de Vereador, cujo processamento, a teor da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ... , na medida em que a Constituição Federal, ao tratar das prerrogativas de foro, não incluiu os Vereadores em quaisquer normas específicas de ...