prescrição cpr
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2015 ... § 14. As operações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdãos nº 0153434-88.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... CIVIL - Ação indenizatória lastreada em cédulas de produto rural (CPR's) - Inocorrência de prescrição já reconhecida em agravo precedente, cuja decisão prevalece por pender julgamento de agravo de instrumento em ...
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Acórdãos nº 0000900-86.2015.8.26.0315 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... Impetrante acometida de transtorno depressivo recorrente (CID F331). Necessidade do uso atestada em prescrição médica idônea, suficiente para comprovação do direito da impetrante. Pessoa sem condições financeiras para arcar ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 27 de dezembro de 2018 ...
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Acórdão Nº 0010911-62.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... PROCESSO CIVIL/2015 – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ... – (2) – – IMPERTINÊNCIA – ... REJEIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO IN CASU ... CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO – EVENTUAL PRAZO PRESCRICIONAL QUE ... SÓ PODE SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA QUE FOI ESTABELECIDA NOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de março de 2010 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000087620184058501), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000008-76.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IVALDO TAVARES DE FREITAS e outro ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES...
... de MARCELO ARAÚJO SILVA e a declaração da extinção da punibilidade de JOSÉ IVALDO TAVARES DE FREITAS em face da consumação da prescrição retroativa - IDs 4058501.3589404 e 4050000.26443657 ... Em seu parecer, a douta Procuradoria Regional da República opina pela "prejudicialidade da ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADENÃO VERIFICADA S. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO.NECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão,afastar obscuridade, eliminar contra dição ou reparar erro material,não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.2....
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Acórdão nº 0000547-48.2010.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA RURAL – QUESTIONAMENTOS SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS – CRÉDITO CONTRATADO EM OUTUBRO DE 1988 E VENCIDO EM JUNHO DE 1989 – PRAZO VINTENÁRIO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SENTENÇA AJUSTADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO
... – PRAZO VINTENÁRIO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SENTENÇA AJUSTADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DO MUTUÁRIO PREJUDICADO ... 1 - A prescrição em ações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... 400/404 dos autos físicos digitalizados no ID 4050000.23154034) ... Por fim, ERALDO OLIVEIRA CARVALHO invoca, prefacialmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que os fatos apontados na denúncia ocorreram no ano de 2009 e a peça acusatória somente foi recebida em ... -
Acórdão nº 1003486-18.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELANTE(S):EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRAAPELADO(S):BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDATERCEIRO INTERESSADO:CELY DA CARMEN AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:WALTER ARTHUR AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:ESPÓLIO DE WALTER ARTHUR AUGUSTIN E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE...
... ÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REJEIÇÃO – MÉRITO: APLICABILIDADE DO CDC – DESCABIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – ILEGITIMIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA COTAÇÃO DO BEM CUJA ENTREGA FOI CONVERTIDA EM PECÚNIA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da Decisão impugnada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002618020174058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800261-80.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Nathalia Granja Coutinho De Jesus e outros APELADO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO NORMANDIA ADVOGADO: André Luiz Barreto Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... O JUIZ FEDERAL (CONVOCADO) MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO: ... Sobre a prescrição, ela não ocorreu para fins de ação monitória ... Apesar da força executiva da Cédula de Produto Rural - CPR está prescrita, nos termos do ... -
Acórdão nº 0005788-29.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005788-29.2018.8.11.0051 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CPR - INADIMPLÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE APARELHA O FEITO – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ARGUIDO PELA EXECUTADA NA QUALIDADE DE AVALISTA –...
... , seja porque reconhecido o pagamento do débito que aparelha a demanda executiva, além de que a pretensão já estava fulminada pela prescrição ao tempo do ajuizamento da lide ... Os honorários advocatícios são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Acórdão nº 1.0000.21.144151-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DÉBITO EXISTENTE. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar ação de execução, nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994.
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Acórdão nº 1.0035.05.053562-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados.Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus
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Acórdão nº 1396690 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 18-02-2019
... EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DAQUELE RECURSO. MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DOS TÍTULOS. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA E CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) E 3(TRÊS) ANOS, RESPECTIVAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DO DEVEDOR - RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS - CUMPRIMENTO. A citação do devedor interrompe o prazo prescricional, sendo certo que a interrupção retroage a data da propositura da ação sempre que as diligências mínimas sejam cumpridas no prazo legal, conforme ocorrera nos autos deste processo. EMENTA DO...
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Acórdão nº 1.0596.15.003586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- PRESCRIÇÃO- BAIXA DE HIPOTECA DO IMÓVEL. - A prescrição da cédula de crédito rural se inicia na data do vencimento constante no título. Hipótese em que não foi comprovada a existência de termo aditivo prolongando o vencimento da dívida. - O prazo prescricional para que se possa promover a ação de execução fundada em cédula de crédito...
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Acórdão nº 1.0596.15.003586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- PRESCRIÇÃO- BAIXA DE HIPOTECA DO IMÓVEL. - A prescrição da cédula de crédito rural se inicia na data do vencimento constante no título. Hipótese em que não foi comprovada a existência de termo aditivo prolongando o vencimento da dívida. - O prazo prescricional para que se possa promover a ação de execução fundada em cédula de crédito...
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Acórdão nº 50502377420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206, § 3º, VIII, DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. I. COM BASE NO ART. 206, § 3º, VIII, DO CC, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL É DE TRÊS ANOS, CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. II. AO...
... Destacam, na hipótese dos autos, não há falar em interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, pois o autor não ultimou as providências necessárias para viabilizar a citação noi prazo de dez dias, ...