prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão nº 12254662 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
... , §9º DO CPB – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – Tendo o recorrente sido sentenciado a ... pretensão punitiva das mencionadas imputações, ensejando ...
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Acordão da Corte Especial, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCOMPETÊNCIA DA VICE PRESIDÊNCIA. RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE
- Acórdão nº 169894 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... do Tribunal de Contas do Estado ...
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Acórdão nº 1019855 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. II - Os recursos excepcionais (recurso...
... embdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de SÃo Paulo ... proc.(a/S)(Es) : ... -
Acórdão nº 50013649620158210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. PECULATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.
... ção da punibilidade pelo advento da prescrição. No mérito, argumentando insuficiência ... , pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, forte no disposto no artigo ... -
Acórdão Nº 0018598-02.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SER ARGUIDA E ANALISADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (ART. 61 DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PROVIMENTO DO...
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: DEOMARLLIN ... , em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.Pugnou o ... -
Acórdão Nº 0000524-03.2017.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INC. I, TODOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....
... AMBROS (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: OS MESMOS ... ):Pelo exposto, julgoPROCEDENTEa pretenso punitiva estatal deduzida na denncia paraCONDENAR, ao ... -
Acórdão Nº 5008367-17.2021.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APONTADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL DETECTADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER DECLARADA ASSIM QUE CONSTATADA, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA...
... ser reconhecida, em seu favor, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade ... prescrição da pretensão punitiva do Estado.Portanto, pleiteia o conhecimento e provimento ... -
Acórdão Nº 0027338-46.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APONTADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL DETECTADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER DECLARADA ASSIM QUE CONSTATADA, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA...
... MORE (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , em seu favor,a prescrio da pretenso punitiva estatal, na modalidade retroativa,a qual pode ser ... -
Acórdão Nº 0008942-95.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: RAFAEL ISIDORO ... , de ofício, a ocorrência da prescrição" da pretensão punitiva entre o recebimento da den\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900441-55.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena ...
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Acórdão Nº 0001785-19.2015.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA ... -
Acórdão Nº 0000904-90.2015.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... RECURSO DA DEFESA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA ... FORMA ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE IMPUGNADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 13 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Desponta a falta de prequestionamento da matéria, que não foi apreciada pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita...
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Acórdão Nº 0014187-49.2011.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
... NETO (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... em preliminar, pela prescrio da pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa, ao argumento ...
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Acórdão Nº 0003518-80.2011.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... Preliminar de Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado em razão da ...
- Acórdão nº 866877 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2015
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a...
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Acórdão nº 0010035-74.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DAS PENAS BASILARES QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM SER DESVALORADAS. PENA READEQUADA. 2. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE...
... RECURSO MINISTERIAL E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ... SUSCITADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE QUANTO AOS ... -
Acórdão Nº 0000428-66.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 30 DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes ... § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000638-34.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - (CP, ART. 155, §4º, IV) -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III) - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RÉUS MONITORADOS POR SISTEMA DE CÂMERAS E POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO VITIMADO - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÕES DEVIDAS - RECURSO PROVIDO - PENAS CORPORAIS...
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: REINALDO JESUS ... o reconhecimento daprescrioda pretenso punitiva, na formaretroativa, para ambos os rus.Isso ... -
Acórdão Nº 0004014-53.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... PRELIMINARES ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO, NA ...