prescrição da pretensão punitiva do estado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023541920164058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002354-19.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião...
... 2. Reconheço, todavia, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu LUIZ ... ção retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu LUIZ DE FRANÇA PEREIRA LINS ... -
Acórdão Nº 0000633-53.2013.8.24.0085 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... REBONATTO APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... , preliminarmente, a prescrio da pretenso punitiva do Estado, na forma retroativa.No mais, pugnou ...
-
Processo nº 0319677-47.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ...
-
Acórdão nº 0014702-10.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2018
... - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ...
-
Acórdão nº 0315762-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... DA DOSIMETRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... – ...
-
Processo nº 0015955-36.2015.8.19.0036 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DO ...
-
Acórdão Nº 0001758-52.2003.8.24.0038 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). DIVERGÊNCIA RESTRITA À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME AUTÔNOMO QUE NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO DOS FATOS QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA...
... BILLE EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBARGADO: ASSISTENTE DA ... , a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade ... -
Decisao Nº 0566492-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 14 DA LEI 10.826/03 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ART. 115, CP MENORIDADE RELATIVA PRESCRIÇÃO REDUZIDA À METADE RECONHECIMENTO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RECONHECIDA.
... 14 DA LEI 10.826/03 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ART. 115, CP ... -
Acórdão nº 50034773020148210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MÉRITO PREJUDICADO.
... do apelante, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... Esta ... -
Acórdão nº 50054666620178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DECLARADA, COM O QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.
... , preliminarmente o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, além da causa ... -
Acórdão Nº 0000961-69.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) E OUTROS APELADO: ... -se a ocorrncia da prescrio da pretenso punitiva do Estado, na forma retroativa. Registre-se ...
-
Acórdão Nº 0002928-14.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-08-2018
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ...
-
Acórdão nº 50017526820168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.
... o reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, ... -
Acórdão nº 50002035220118210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.
... razões, em preliminar, sustenta prescrição da pretensão punitiva do Estado, ... -
Acórdão Nº 5035013-29.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-06-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REVERTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE RECURSOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO...
... PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Impetrante do H.C) IMPETRADO: ... de declaração a defesa suscitou a prescrição afirmando que entre a data dos fatos em ... deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato", todavia, equivocadamente, ... -
Decisao Nº 0300523-25.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIMENTO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RECONHECIDA.
... APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0038907-51.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... a) Reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO RETROATIVA, ...
-
Acórdão Nº 0822366-26.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO EM VIA PÚBLICA – POLUIÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MUNICÍPIO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO – TIPICIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO – DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ... 14 de setembro de 2022 ... AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MUNICÍPIO – ... -
Acórdão nº 118816 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 2014
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ALEGADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (PRESCRIÇÃO IN CONCRETO) INOCORRÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0004811-74.2007.8.24.0014 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
... PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA ...
-
Acórdão Nº 0001610-32.2008.8.24.0049 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
... IMMIG APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva quanto aos crimes de falsidade ideolgica e ...
-
Acórdão nº 771624 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
-
Acórdão Nº 0001066-54.2007.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (Evento 293 - ...
-
Acórdão Nº 0000056-96.2015.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... os autos, constato a ocorrência da prescrição retroativa na espécie ... A denúncia ... da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado ... Por tais ...
-
Acórdão Nº 0005426-50.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... , sustenta a defesa a ocorrência da prescrição retroativa na espécie. Assim, cumpre-me, ... da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado ... Por tais razões, ...