prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão Nº 0904805-74.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... reconhecimento ex officio da prescrio punitiva do Estado operada no caso, nos termos doartigo ...
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Acórdão Nº 0004994-65.2014.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SER ARGUIDA E ANALISADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (ART. 61, DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PENAS READEQUADAS QUANDO DO
... FELTRIN (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa,com amparo ... -
Acórdão Nº 0012359-68.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... ALVES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , pelo advento da prescrio da pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Quanto ao ...
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Acórdão Nº 0000494-59.2015.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... DA SILVA (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , resultam naprescrioda pretenso punitiva e, por consequncia, na extino da punibilidade do ...
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Acórdão Nº 0015006-92.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime ...
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Acórdão Nº 0004027-73.2017.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... do acusado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua forma ...
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Acórdão nº 50002139620168210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA INEXPRESSIVA. DELITO DE MERA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PENA FIXADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO, E DECLARADA...
... punibilidade do réu pelo advento da prescrição em relação aos ilícitos previstos nos artigos ... da apelado, pela prescrição da pretensão" punitiva do Estado ... A pena aplicada pela pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000456-31.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensã punitiva na forma retroativa ... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.Com ...
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Acórdão Nº 0000181-90.2014.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 107, IV C/C ART. 110, § 1º DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... CORPORAL LEVE. ART. 129 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO. ART. 107, ... -
Acórdão Nº 0006250-67.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-09-2022
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0000535-81.2013.8.24.0113 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
... LOPES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... o reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado, na forma retroativa (e. 266). O ...
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Acórdão Nº 0000101-82.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , o apelo há de ser conhecido.1 Da prescrição da pretensão punitiva do EstadoAo compulsar os ...
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Acórdão Nº 5002992-71.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: CAROLINE ... da ocorrncia daprescrioda pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa. A ...
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Acórdão Nº 0001113-60.2013.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA DE ELISANDRO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. RÉU CONDENADO A PENA DE 1 (UM) ANO,
... 'IVANENKO APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ELISANDRO ... do CP, em face da prescrio da pretenso punitiva, com fundamento no artigo 107, IV, do CP.B) ... -
Acórdão Nº 0000006-02.2014.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... AREAS (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ante a ocorrncia da prescrio da pretenso punitiva do Estado (Evento 142).Contra-arrazoado o recurso ...
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Acórdão Nº 0003878-29.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SER ARGUIDA E ANALISADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (ART. 61 DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. RÉ QUE CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS NA...
... PORTES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ofcio, a ocorrncia daprescrioda pretenso punitiva, em sua forma retroativa, com relao ... -
Acórdão nº 0000017-98.2004.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ... NA ...
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Acórdão Nº 0049477-75.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DO ESTADO, NA ...
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Acórdão Nº 0000443-81.2013.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2023
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA –PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – OCORRÊNCIA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – CORRUPÇÃO PASSIVA – ART. 317 DO CP – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – SUJEITO ATIVO QUE NÃO É
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ... 29 de junho de 2023 ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0900018-57.2019.8.24.0043 do Primeira Câmara Criminal, 17-08-2023
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... expostos, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu RENATO ... ção sobre a (in)ocorrência de prescrição" da pretensão punitiva.Publique-se. Registre-se.\xC2" ...
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Decisao Nº 0301334-95.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-10-2020
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 129, § 9°, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, IV, DO CP. RECURSO PREJUDICADO.
... ÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163750320194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0816375-03.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO PACIENTE: ARNALDO NETO GASPAR ADVOGADO: Jose Wilson Arnaldo Da Camara Gomes Netto IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...
... prescrição da pretensão punitiva, dado o quantum da pena ... , a Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará enviou o Ofício n.º 945/2014-DNIT/CE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035866420204058300), 03-05-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 081
... 4.05.8300, bem como ocorrência de prescrição da pretensão da União de cobrança do débito ... Quanto à prescrição da pretensão punitiva do TCU, sua previsão é regulada integralmente ... , da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, datado de 21 de julho de 2007, ... -
Acórdão Nº 0001835-30.2017.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... RECURSO DA ... DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... ESTADO, NA FORMA ...
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Acórdão Nº 0008686-59.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3.º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitivaO réu cumprirá a pena ... ência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, é medida ...