prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão nº 70085092963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 93, IX. Pretensão defensiva de absolvição do réu fundada na ... 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENAS ...
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Decisao Nº 0002507-25.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE ... -
Acórdão Nº 0003407-19.2014.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... DESPROVIDO ... PUNITIVA DO ...
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Acórdão Nº 5016482-02.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA DATA DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... ) PARTE RÉ: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PARTE RÉ: ESTADO ... PSDD nº 1865/2018, e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal diante da nulidade ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
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Acórdão nº 0003463-88.2006.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 50007220520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... É que, uma ...
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Acórdão Nº 0002742-28.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ça, opinou pela decretação da prescrição retroativa e consequentemente pela ... ência de eventual prescrição da pretensão punitiva , matéria de ordem pública e que ...
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Acórdão Nº 0000330-45.2016.8.24.0049 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ):Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para ... punibilidade ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, sob a ...
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Acórdão nº 1000057-71.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 28-09-2023
RECURSO INOMINADO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PENAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA À PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO PREJUDICADO. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois
... RECURSO INOMINADO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – QUESTÃO ... -
Processo nº 0002153-50.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... pretensão punitiva. ...
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Acórdão nº 0301592-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... OCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0005857-33.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... (OAB SC040935) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , ao argumento de que: a) "a pretenso punitiva permanece hgida, devendo a preliminar ser ...
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Acórdão Nº 0010474-36.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 30 DO ...
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Acórdão Nº 0000615-38.2017.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 30 DO ...
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Acórdão Nº 0001037-49.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 30 DO ...
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Acórdão Nº 0005216-72.2017.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 30 DO ...
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Acórdão Nº 0000356-16.2017.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 30 DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... ARTIGO 68 ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes ...
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Decisao Nº 0301644-24.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO. DECURSO DE PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO TEMPORAL APTO A ENSEJAR O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, NA FORMA DOS ARTS. 109, INCISO V E ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL...
... TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO ... -
Decisao Nº 0303257-43.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, CPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 07(SETE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA...
... FURTO. ART. 155, CAPUT, CPB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0904805-74.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... reconhecimento ex officio da prescrio punitiva do Estado operada no caso, nos termos doartigo ...
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Acórdão Nº 0004994-65.2014.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SER ARGUIDA E ANALISADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (ART. 61, DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PENAS READEQUADAS QUANDO DO
... FELTRIN (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa,com amparo ... -
Acórdão Nº 0012359-68.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... ALVES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , pelo advento da prescrio da pretenso punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Quanto ao ...