prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão nº 2009/0219985-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :BENILDO BOSCATO ... prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma ...
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Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM ... , a prescrição da pretensão punitiva do Estado ... 5. Precedentes desta Corte e do Supremo ...
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Acórdão nº MS 14120 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RAMOS E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... MANDADO DE ... DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 169418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :SIMONE CARBONI LOPES ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO ... caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ORDINÁRIO ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... ção em perspectiva da pretensão punitiva do ...
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Acórdão nº 2007/0242369-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONFLITO ...
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Acórdão nº 1999/0102817-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO :GOVERNADOR DO ... DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1999/0102817-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO :GOVERNADOR DO ... DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0239196-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE A RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, os agravantes não combateram a incidência da Súmula
... ESTATUTO REPRESSOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... O ESTADO. OCORRÊNCIA. ARTS. ... da prescrição retroativa da pretensão punitiva ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1203646 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há interesse recursal porque a prescrição desfaz todos os efeitos da condenação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1203646/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO...
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Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR ... PRESCRIÇÃO – PERSPECTIVA – INVIABILIDADE. Ante a ... prescrição da pretensão punitiva tendo em conta a pena em perspectiva ... a prescrição da pretensão punitiva do Estado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2008/0016642-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOSÉ CARLOS RODRIGUES S SANTOS ... HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. LAPSO DA ...
- Acórdão nº HC 169685 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113346 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos arts. 61
- Acórdão nº HC 155026 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 37089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE ... prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU apontam que a exceção à ... regra da ... poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade ...
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Acórdão nº 2015/0120079-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 32695 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO(S)EMBARGADO:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR :MÔNICA MATTEDI E ... LEI ESTADUAL N.º 10.261⁄68. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0081645-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EUSTACHIO SERRANO NETO ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0066507-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SOARES RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ...
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Acórdão Nº 1441737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... Ato de improbidade. Prescrição da ... pretensão punitiva do Estado. 4. Ação ...
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Acórdão nº 2006/0260849-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO ... I.Transcorridos mais de ... deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela prática de delito cuja pena ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... III. Recurso especial julgado prejudicado ...
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Acórdão nº 2007/0239617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO(S)REQUERIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO ... ÃO, ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DE DADOS DO ...
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Acórdão Nº 171883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – ... prescrição da pretensão punitiva do Estado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...