prescrição da pretensão punitiva do estado
260720 resultados para prescrição da pretensão punitiva do estado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001185120134058404), 30-06-2021
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DE FREITAS NETO RÉU: MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES ADV/PROC: AUDEBERTO DE ALENCAR CÔELHO (RN005977) ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA RÉU: ELIZERINA ALVES DE LIMA ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: LUIZ...
... a licitações em diversos municipios do Estado do Rio Grande do Norte ... Nessa ocasião, ... c) extinção da punibilidade pela prescrição punitiva; ... d) responsabilidade da Comissão ... d) prescrição da pretensão punitiva pelo transcruso de prazo superior a oito ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 302 doCTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 109, V, C/C OART. 115, AMBOS DO CP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direçãode veículo automotor - art. 302 do CTB - à pena de 2 anos dedetenção e, em razão do delito de lesão corporal - art. 303, caput,do CTB -
-
Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFEST ADA MEDIANTE ... ção regular da lei penal; (f) a prescrição da pretensão punitiva do delito de tráfico ...
-
Acórdão nº 2007/0179567-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE :OSMAR ROSA MOREIRA ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado ... 2.De igual forma, ...
-
Acórdão nº 2003/0141050-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , "constatada a incidência da prescrição de pretensão punitiva do Estado". Mas no caso, a ...
-
Acórdão Nº 34256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES ... PUNITIVA E RESSARCITÓRIA ... ção não se caracteriza em caso de pretensão de ressarcimento ao ... erário fundada em ...
-
Acórdão nº REsp 1094485 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP. OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DIANTE DA MESMA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 241/STJ. AÇÕES EM CURSO CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL DESREGRADA E PERSONALIDADE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A LASTREAR A CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCI
-
Acórdão Nº 38614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... Agravo interno ... interpretação de legislação do Estado do Ceará, enquanto a decisão em ... apreço se ...
-
Acórdão Nº 37801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... PELO TCU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... ATOS QUE DESCARACTERIZAM A ... pretensão punitiva e de inaplicabilidade da Lei nº ...
-
Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DELESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DASJURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSEPROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil ex...
-
Acórdão Nº 36780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada ... MS 36780 ED / DF ... Estado de São Paulo, para a qualificação profissional ...
-
Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESENDE E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... Lei nº 8.112/90, a ocorrência da prescrição da pena disciplinar, "( ... ) tendo em vista que, ... da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 110, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...
... marcos interruptivos da referida prescrição no caso concreto. ... Mais do que isso, busca ... (RE 636.886/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão ... merece reforma, pois a "pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao ... - Acórdão nº 859704 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2014
-
Acórdão nº 107323 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. O acórdão condenatório implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
-
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face dedecisão singular de Desembargadora do Tribunal de origem, queindeferiu a liminar pleiteada no...
-
Acórdão Nº 1714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... FATOS NARRADOS. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DUPLA ...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. OMISSÃOCONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃOOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INDEFERIDA.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissãoexistentes no julgado (art. 619 do CPP).2. É
-
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... E OUTROS APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... reconhecimento da prescrio da pretenso punitiva em abstrato para o crime previsto no art. 268 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
... sejam: a) o de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da ... ao enriquecimento sem causa por parte do Estado, uma vez que é fato incontroverso a conclusão ... -
Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIADE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DAPENA-BASE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual eintegral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa.2. A majorante do grave...
... SCHLINDWEIN pela prescrio da pretenso punitiva do Estado,e os votos dos Srs. Ministros Antonio ... -
Acórdão Nº 38627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E ... RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO ... substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à ... propriedade ...
-
Acórdão Nº 0100218-49.2013.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , de ofcio, da prescrio da pretenso punitiva estatal em sua forma retroativa, referente ao ...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o ...
-
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SENTENÇA PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS NA ESFERA CÍVEL.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada