prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão nº 2008/0277447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2007/0010953-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :EDSON LUCAS ... Verifica-se, in casu, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, porque ...
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Acórdão nº 2008/0221121-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ... Vistos, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1067302 / PA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA...
- Acórdão nº AgRg no HC 133024 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 143028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PRESCRIÇÃO – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – ... INTERRUPÇÃO. Não ... pretensão punitiva do Estado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº APn 626 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO...
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Acórdão nº 2007/0101483-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... DA RESERVA DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO ... MANDAMENTAL QUE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DE ... (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SEDE ... -
Acórdão Nº 152825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não transcorrido período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, não há prescrição da pretensão punitiva do Estado. CRIME – ESTADO DE NECESSIDADE – AUSÊNCIA. Ausente quadro revelador de estado de necessidade, não cabe a observância do artigo 43 do Código Penal Militar. PENA – CRIME MILITAR – CUMPRIMENTO. Ante o artigo 59 do Código...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO. Não ... há prescrição da pretensão punitiva do Estado ... CRIME – ESTADO DE NECESSIDADE – ... -
Acórdão nº 2007/0162850-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES ... em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado ... 2.Uma vez recebida ...
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Acórdão nº 2009/0044254-8 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE :OSVALDO SERAFIM DE ... IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA ... INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO 20.910/32 ...
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Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO ESPECIAL ... extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, resta evidenciada ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. PRAZO DA LEI PENAL EM ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ.1. A orientação do STJ é no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal (AgInt no REsp 1872789/SP, Rel. Ministro
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 173, § 3º, DO CP. FALSIDADE. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE ESTELIONATO NÃO OCORRIDA. Agravo regimental improvido.
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Acórdão Nº 208391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DE RECONHECIMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. AUSÊNCIA...
... PRETENDIDO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NECESSÁRIO REEXAME ... perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em vista do exercício ... do cargo de ... -
Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ARTIGO 61 DO CPP ... PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO APELANTE ... REFERENTE AO DELITO DE ...
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Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes narrados na ...
- Portaria nº 201. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: RBF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 04.532.855/0001-14. DECIDO: ACATAR PARCIALMENTE o Relatório (19127832) oriundo da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, desconsiderando a pena de advertência, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à empresa projetista. Concl...
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Acórdão Nº 212376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... em lei para que seja reconhecida a prescrição da pretensão ... punitiva do Estado, tampouco da ...
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Acórdão Nº 139264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. HABEAS CORPUS – INSTÂN
... HC 139264 / MG ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – ... pretensão punitiva do Estado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 2008/0025432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LUCERA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :FÉLIX CORDEIRO DE ... 121, CAPUT DO CPB). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES ... em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado ... 2.De igual forma, ...
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Acórdão Nº 38421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ALEGADA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... Agravo interno contra ...
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Acórdão Nº 38534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... Agravo interno contra ...