prescrição da pretensão punitiva do estado
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OF\xC3"ÍCIO ... 1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do ... a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que a sessão de julgamento da ação ...
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Acórdão nº 2006/0195945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE ... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0103502-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SANTOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ARISTEU MARTINS DOS ... INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA ...
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Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : RUY DA SILVA ... ÍDICA DOS FATOS APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES INICIALMENTE ATRIBUÍDAS ... após verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ademais, o seu recebimento ...
- Acórdão nº HC 175463 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0135604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:MÔNICA MATTEDI E ... LEI ESTADUAL N.º 10.261⁄68. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ...
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Acórdão nº 2004/0140499-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :GOVERNADOR DO ESTADO DE ... ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0060821-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Não se conhece de ... pretensão punitiva do Estado ... 3. A prescrição ...
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Acórdão nº 2005/0149864-5 de T5 - QUINTA TURMA
... punibilidade dos recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0290297-3 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MAURO JOÃO VIEIRA ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE ... 1. A ... a caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ...
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Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
... ção: a) se haveria prescrição da pretensão punitiva do Estado nos temas de competência do ...
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Acórdão Nº 198236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Cabe à Justiça Militar julgar civil que pratica crime, em lugar sujeito à administração militar, contra integrante das Forças Armadas em situação de atividade – artigo 9º, inciso III, alínea “b”, do Código Penal Militar. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do...
... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – ... prescrição da pretensão punitiva do Estado ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – ... -
Acórdão Nº 35815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... TRIBUNAL DE CONTAS DA ... UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO ... DO PRAZO ... ção de contas Companhia das Docas do Estado da ... Bahia – Codeba relativa ao exercício de ...
- Acórdão nº MS 14893 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :SÉRGIO AUGUSTO PÁFFARO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO LAPSO ... pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... 3. Tratando-se de ...
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Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA ... a prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto o ato de demissão da impetrante foi ...
- Acórdão nº HC 150541 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 174564 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RMS 32886 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0070079-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ... punitiva do Estado ...
- Acórdão nº RHC 30323 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0136361-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO DO RESPECTIVO ...
- Acórdão nº HC 148643 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 37373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... NÃO OCORRÊNCIA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... ADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ... LEI 9.873/1999 ... amparo no Estado Democrático de Direito (pág. 19 da inicial) ...
- Acórdão nº HC 228808 / ES de T5 - QUINTA TURMA