prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
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Prado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se que ocorreu a perda do objeto da pretensão socioeducativa, sendo caso de extinção da ... J ustifica-se o instituto da prescrição pelo desa parecimento do interesse do Estado na ... os tipos de prescrição da pretensão punitiva, quais sejam, a da pre tensão punitiva nte dita, a retroativa e a intercorrente, cabe analisar a ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita , espécie incidente no presente caso ...
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se que é caso de reconhecimento da prescrição em perspectiva em favor do réu, consoante ... - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE FORMA ANTECIPADA, DO CRIME ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Pojuca - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... úblico pugnou pelo reconhecimento da prescrição" virtual (ID 424942699). É o relatório. Decido. \xC3" ... PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA ... sejam, a da pretensão punitiva propriamente dita, a retroativa e a intercorrente, cabe ...
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Decisao Nº 0302760-70.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... PENAS. DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. SENTENÇA. PROLAÇÃO. VALO. DECURSO. PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO. ACOLHIMENTO ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prejudicada a análise recursal. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... /12/2018, reconheceu a ocorrência da pretensão punitiva em relação aos créditos apurados no ... aos autos pela acusação; 2) prescrição da pretensão punitiva, ante a falta de certeza ... Em resumo, assevera dita inicial que, no interregno de 2002 a 2004, os ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ... No caso concreto, constam nos autos ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 114, II, ambos do CP, reconheço a prescrição da pena de multa imposta ... Publique-se ... , dentre os tipos de prescrição da pretensão punitiva, quais sejam, a da pretensão punitiva ropriamente dita, a retroativa e a intercorrente, cabe analisar a ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, espécie incidente no presente caso ...
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Decisão Monocrática Nº 0054873-41.2010.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2020
... , de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação à conduta ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, balizada pela pena máxima abstratamente ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0184972-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... O RÉU ASSUMIR O CARGO DE PREFEITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - ...
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Acórdão Nº 08003104920198230047 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/04/2022
... issão na análise, de ofício, da pretensão da prescrição punitiva propriamente dita ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0900064-78.2017.8.24.0055 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2022
... , a ocorrncia de prescrio da pretenso punitiva em relao conduta imputada ao acusado, por se ... caso.A prescrio da pretenso punitiva propriamente dita, balizada pela pena mxima abstratamente ...
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Acórdão Nº 01006314720158200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... CRIME DE DANO. ART. 163 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. MARCO ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , não houve marcos interruptivos da prescrição, decorrendo-se, então, mais de dez anos ... O ... do feito em razão da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, conforme manifestação de ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, IV, ...
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se que é caso de reconhecimento da prescrição em perspectiva em favor do réu, consoante ... - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE FORMA ANTECIPADA, DO CRIME ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Cacul� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... punibilidade do acusado em razão de prescrição da pretensão punitiva ... É o relatório ... pretensão punitiva divide-se em (i) propriamente dita/abstrata (art. 109 do CP); (ii) ...
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Decisao Nº 0000162-46.2006.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA VIRTUAL PELO JUÍZO DE ... PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO NA PENA HIPOTÉTICA QUE ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no ...
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Decisão Monocrática Nº 0002221-15.2012.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 01-02-2019
... ário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita ...
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... inciso IV e III, do Código Penal, a prescrição ocorreria nos seguintes prazos: 08 (oito) e 12 ... ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do art. 107, inciso ... se dar início ao processo criminal propriamente dito. O artigo 111 do Código Penal dispõe que a ... ção da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena prevista ...
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Acórdão Nº 01007346520148200153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. DECURSO ...
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Canarana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, porquanto reconhecida antes da sentença ...
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se que é caso de reconhecimento da prescrição em perspectiva em favor do réu, consoante ... - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE FORMA ANTECIPADA, DO CRIME ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Decisão Monocrática Nº 0022970-03.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-10-2018
... CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA ... RECONHECIMENTO NECESSÁRIO ... a declaração da prescrição da pretensão ... punitiva propriamente dita em relação ao ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. É o breve relatório ... Com efeito, nos ... suplantou o prazo legal máximo da pretensão punitiva estatal, sem que tenha ocorrido, in ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, IV, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção ... suplantou o prazo legal máximo da pretensão punitiva estatal, sem que tenha ocorrido, in ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ...
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Marac�s - Vara crime
... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada na denúncia, para ABSOLVER ANTÔNIO ... crime a ele imputado, em virtude da prescrição", nos exatos termos do art. 107, IV, do CP ... \xC3" ... os tipos de prescrição da pretensão punitiva, quais sejam, a da pretensão punitiva te dita, a retroativa e a intercorrente, cabe analisar a ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, espécie incidente no presente caso ...
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Guaratinga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... sejam, a da pretensão punitiva propriamente dita, a retroativa e a intercorrente, cabe ...