prescrição da pretensão punitiva retroativa
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Acórdão nº 2013/0412594-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PELA PRESCRIÇÃO ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga ...
- Acórdão nº HC 135368 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0294653-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. QUADRILHA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, II, E 43, I, DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 07/STJ E 282/STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Para apreciar a tese da recorrente de que não haveria prova suficiente para embasar a condenação, seria necessário o amplo revolvimento do...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... I - Para apreciar a ... retroativa ... Recurso não conhecido ... Reconhecida, de ... -
Acórdão nº HC 167104 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS DELITOS ... caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ...
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Acórdão nº HC 143669 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM ... da pretensão punitiva, na modalidade retroativa ... 3.Ordem concedida para declarar extinta a ...
- Acórdão nº HC 219842 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... punitiva ... REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2009/0009691-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBLIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUIZ QUE PRATICA ATOS NO ... da pretensão punitiva, na modalidade retroativa ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AGRAVAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0158278-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... do Estado, na forma retroativa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1028092 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO QUE SE DEU APENAS APÓS A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Não é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ou...
... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO QUE SE ... possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ou seja, ... -
Acórdão nº 2008/0174553-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA ...
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Acórdão nº 1110895 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerados os marcos temporais e interruptivos constantes dos autos. II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando...
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Acórdão nº 2006/0025441-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 619 do CPP ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL ... ão, não há falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ...
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Acórdão nº HC 169418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO ... caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ...
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Acórdão nº 2008/0280668-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM ... da pretensão punitiva, na modalidade retroativa ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2009/0219985-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma ... pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, dado o transcurso de mais de quatro anos "entre ...
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Acórdão nº 2006/0278701-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Com base na ... há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa ... 2. Ordem ...
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Acórdão nº 2005/0061064-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 2. Eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade ... ão punitiva estatal na modalidade retroativa, após a nova individualização da reprimenda ...
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Acórdão nº 2007/0210896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA ... 1. A consumação ... estatal pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2005/0172369-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUE POSTERIORMENTE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA ...
- Acórdão nº HC 169685 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 155026 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0016642-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. LAPSO DA ... ão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ou superveniente, se entre os marcos ...